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Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) — Consultor Legislativo – Área de Regulação Econômica: matérias e conteúdo programático

Consultor Legislativo – Área de Regulação Econômica (código L07, 02 vagas). Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para Cargos de Consultor Legislativo — Edital nº 01/2018 de Abertura de Inscrições da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), banca Fundação Carlos Chagas. Etapa I Prova Objetiva e Etapa II Prova Discursiva, ambas eliminatórias e classificatórias, mais Etapa III Prova de Títulos, classificatória. O edital está mapeado em 7 matérias e 13 tópicos. Ao criar uma conta gratuita e escolher este concurso, o sistema distribui esses tópicos num plano de estudos diário e agenda sozinho as revisões de cada um deles.

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Matérias do edital

Cada matéria vira uma fila de tópicos: o sistema avança um tópico por vez, alternando entre matérias para você não passar dias seguidos no mesmo assunto.

Língua Portuguesa

Básica2 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • Compreensão e interpretação de textos. Tipologia textual.
  • Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Emprego das classes de palavras. Emprego do sinal indicativo de crase. Sintaxe da oração e do período. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Significação das palavras. Redação de correspondências oficiais.

Direito Constitucional

Básica2 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • Constituição Federal. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Organização do Estado. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Tributação. Princípios Gerais. Limitações do Poder de Tributar. Finanças Públicas. Normas Gerais. Orçamentos.
  • Lei Orgânica do Distrito Federal. Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal. Organização do Distrito Federal. Organização dos Poderes. Disposições Gerais. Poder Legislativo. Poder Executivo. Tributação e Orçamento do Distrito Federal. Ordem Econômica do Distrito Federal. Disposições Gerais. Lei distrital nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal.

Direito Administrativo

Básica1 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • Ato Administrativo. Controle da Administração Pública. Contrato Administrativo. Agentes Administrativos. Poderes da Administração. Princípios Básicos da Administração. Serviços Públicos. Lei federal nº 8.666/1993. Lei Complementar distrital nº 840/2011. Lei Complementar distrital nº 769/2008. Noções da Lei de Permissões e Concessões. Lei federal nº 9.784/1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834/2011.

Processo Legislativo

Básica1 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • Constituição Federal. Organização do Estado. Organização Político-Administrativa. União. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Lei Orgânica do Distrito Federal. Organização do Distrito Federal. Disposições Gerais. Organização Administrativa do Distrito Federal. Competências do Distrito Federal. Organização dos Poderes. Disposições Gerais. Poder Legislativo. Lei Complementar distrital nº 13/1996. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Consolidação dada pela Resolução nº 218/2005, publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de 22/07/2005 – Suplemento).

Realidade do Distrito Federal

Básica1 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • A realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, instituída pela Lei Complementar federal nº 94/1998.

Língua Estrangeira (Inglês ou Espanhol)

Básica1 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • Compreensão de textos escritos em inglês ou em Espanhol. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. (O candidato opta, no ato da inscrição, por Inglês OU Espanhol — opção definitiva.)

Regulação Econômica

Específica5 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Regulação econômica: Estruturas de mercado: concorrência perfeita; monopólio; concorrência monopolística; oligopólio e falhas de mercado. Instrumentos de regulação econômica: controle de preço, quantidade, entrada e saída e outras variáveis. Equilíbrio geral e eficiência econômica. Assimetria de informação. Medidas do desempenho econômico. Constituição Federal e a função reguladora do Estado.
  • Lei Geral de Concessões e Permissões (Lei federal nº 8.987/1995). Regulação tarifária: equilíbrio econômico e financeiro, qualidade adequada, modicidade e incentivo à eficiência. Regulação por custo de serviço, por incentivo e por comparação. Lei das parcerias público-privadas (Lei federal nº 11.079/2004).
  • Regulação setorial: transporte público. Transporte público e cidadania. Competências constitucionais e legais do Distrito Federal. Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/DF (Lei Distrital nº 4.566/2011). Sistema de Transporte do Distrito Federal. A agência reguladora: DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal. Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF. Direito dos usuários: benefícios tarifários e gratuidades. Integração no Sistema de Transporte do Distrito Federal.
  • Regulação setorial: Saneamento Básico. Diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei federal nº 11.445/2007). A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA e os serviços públicos de saneamento básico. Prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Distrito Federal. Direito dos usuários: benefícios tarifários e gratuidades.
  • Desenvolvimento econômico. Evolução do papel do Estado: funções alocativa, distributiva e estabilizadora. Mecanismos de intervenção governamental: incentivos fiscais; subsídios financeiros; financiamentos públicos e participação societária do Estado em empresas. Políticas públicas e programas de incentivo ao desenvolvimento econômico do Distrito Federal; Estímulo às micro, pequenas e médias empresas. Responsabilidade Fiscal. Princípios Orçamentários: princípios clássicos, princípios complementares e princípios acolhidos pela Constituição Federal. Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Caracterização, finalidade, estrutura básica, vigência e articulações. Receita Pública. Conceito, classificações e estágios. Lei Complementar federal nº 101/2000.

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Perguntas frequentes sobre o edital de Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) — Consultor Legislativo – Área de Regulação Econômica

Quantas matérias e tópicos tem o edital de Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) — Consultor Legislativo – Área de Regulação Econômica?

O edital de Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) — Consultor Legislativo – Área de Regulação Econômica está mapeado em 7 matérias e 13 tópicos no total.

Este edital tem mais matérias básicas ou específicas?

O edital de Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) — Consultor Legislativo – Área de Regulação Econômica tem 7 matérias: 6 básicas, 1 específicas.

Qual a nota mínima de aprovação nas matérias deste edital?

Varia por matéria: de 60% a 70% de acerto, dependendo da matéria — as básicas costumam pedir menos, as mais específicas pedem mais.

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