Judiciário / Tribunais

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) — Juiz de Direito Substituto: matérias e conteúdo programático

XLIV Concurso Público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para provimento de 30 cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal (Edital nº 1 – TJDFT, de 24 de novembro de 2022, banca Cebraspe). Exige bacharelado em Direito e 3 anos de atividade jurídica. Subsídio de R$ 32.004,65. Cinco etapas: prova objetiva seletiva (100 questões em 3 blocos), 2 provas escritas discursivas, terceira etapa eliminatória (sindicância da vida pregressa, exames de sanidade e psicotécnico), prova oral e avaliação de títulos. O edital está mapeado em 38 matérias e 351 tópicos. Ao criar uma conta gratuita e escolher este concurso, o sistema distribui esses tópicos num plano de estudos diário e agenda sozinho as revisões de cada um deles.

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Matérias do edital

Cada matéria vira uma fila de tópicos: o sistema avança um tópico por vez, alternando entre matérias para você não passar dias seguidos no mesmo assunto.

Direito Civil — Parte Geral, Obrigações e Direito de Empresa

Específica7 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Diretrizes teóricas do Código Civil; princípios de Direito Civil; Direito Civil Constitucional; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); direito intertemporal; hermenêutica jurídica e aplicação do direito
  • Das Pessoas: Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas e Domicílio
  • Dos Bens: das diferentes classes de bens
  • Dos Fatos Jurídicos, do Negócio Jurídico, dos atos jurídicos lícitos e ilícitos; da Prescrição e da Decadência; da Prova
  • Do Direito das Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção, e inadimplemento das obrigações
  • Dos Contratos em Geral, das Várias Espécies de Contrato, dos Atos Unilaterais, dos Títulos de Crédito, da Responsabilidade Civil e das preferências e privilégios creditórios
  • Do Direito de Empresa: do Empresário, da Sociedade, do Estabelecimento e dos Institutos Complementares

Direito Civil — Coisas, Família e Sucessões

Específica7 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Do Direito das Coisas: da Posse, dos Direitos Reais e da Propriedade
  • Da Superfície, das Servidões, do Usufruto, do Uso, da Habitação, do Direito do Promitente Comprador, do Penhor, da Hipoteca, da Anticrese e da Laje
  • Do Direito de Família: Constituição Federal e Família; do Direito Pessoal; do Casamento; das Relações de Parentesco
  • Do Direito Patrimonial: regime de bens entre os cônjuges; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos (Leis nº 11.804/2008, nº 8.971/1994 e nº 5.478/1968); Bem de Família (Lei nº 8.009/1990); alienação parental (Lei nº 12.318/2010); União Estável e união homoafetiva; Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada; investigação oficiosa de paternidade (Lei nº 8.560/1992)
  • Do Direito das Sucessões: sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária, inventário e partilha
  • Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 10.406/2002
  • Proteção da pessoa dos filhos: guarda e visitas; alienação parental e abandono afetivo; poder familiar, união estável e concubinato; paternidade e filiação (post mortem, por reprodução assistida, biológica e socioafetiva); ação investigatória e negatória; multiparentalidade; danos morais nas relações familiares

Direito Civil — Legislação Extravagante I

Específica11 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973 e Lei nº 8.935/1994)
  • Das relações de consumo; inovações e alterações legislativas
  • Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
  • Lei nº 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos)
  • Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998)
  • Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (Leis nº 4.591/1964 e nº 10.931/2004)
  • Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
  • Lei nº 12.764/2012 (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
  • Lei de transplantes (Lei nº 9.434/1997)
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
  • "Lei da Usura" (Decreto nº 22.626/1933)

Direito Civil — Legislação Extravagante II e Jurisprudência

Específica11 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
  • Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979)
  • Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei nº 911/1969) e de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997)
  • Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário e Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004)
  • Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp (Lei nº 14.382/2022)
  • Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)
  • Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020)
  • Regularização Fundiária Rural e Urbana (Lei nº 13.465/2017)
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
  • Entendimento jurisprudencial pacificado e verbetes de Súmulas dos Tribunais Superiores
  • Recursos Repetitivos julgados; Recursos Repetitivos com suspensão nacional; Repercussão Geral; IRDR/TJDFT

Direito Processual Civil — Teoria Geral, Jurisdição e Sujeitos do Processo

Específica9 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Conflito de interesses e lide; autodefesa e autocomposição; jurisdição, ação e processo; princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil; garantias constitucionais do processo
  • Autonomia do direito processual; institutos e normas fundamentais do processo civil; direito processual constitucional; boa-fé, eficiência e colaboração processual
  • Direito processual e Constituição; acesso à Justiça; instrumentalidade, efetividade, adequação, tempestividade e eficiência da tutela jurisdicional; economia processual; duração razoável do processo
  • Autotutela, autocomposição, conciliação e mediação; arbitragem — compromisso arbitral, cláusula compromissória, tutelas de urgência, impugnação judicial da sentença arbitral, cooperação do Poder Judiciário com a arbitragem
  • Direito material e direito processual; características, fontes e interpretação das normas processuais civis; eficácia da lei processual no tempo e no espaço
  • Função jurisdicional; limites da jurisdição nacional e cooperação internacional; competência interna, incompetência absoluta e relativa, modificação, prevenção, prorrogação e perpetuação; ação: conceito, condições e classificação
  • Processo: conceito e pressupostos processuais; partes, procuradores e capacidade processual; deveres processuais, litigância de má-fé, despesas processuais, honorários e gratuidade da justiça; sucessão, substituição e curador especial
  • Litisconsórcio; intervenção de terceiros (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae); juiz — poderes, deveres, impedimento e suspeição; auxiliares da justiça; Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública
  • Atos processuais: forma, negócio jurídico processual, calendário processual, preclusão; tempo, lugar e comunicação dos atos; prazos, citações e intimações; invalidades processuais; distribuição, registro e valor da causa

Direito Processual Civil — Tutelas, Processo de Conhecimento, Provas e Execução

Específica9 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Tutelas provisórias: poder geral de tutela, tutelas de urgência (cautelar e antecipada), estabilização da tutela antecipada, tutela inibitória, tutela de remoção do ilícito e tutela de evidência
  • Procedimento comum; formação, suspensão e extinção do processo; elementos da demanda
  • Petição inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou mediação; contestação, reconvenção e revelia; providências preliminares e saneamento; julgamento conforme o estado do processo
  • Audiência de instrução e julgamento; teoria geral da prova: relevância, admissibilidade, presunções, ônus e dever probatório, distribuição estática e dinâmica, poderes probatórios do juiz, prova ilícita
  • Sentença: conteúdo e defeitos; reexame necessário; coisa julgada — limites subjetivos e objetivos e relativização; liquidação de sentença
  • Cumprimento de sentença: disposições gerais; cumprimento provisório e definitivo de obrigação de pagar quantia certa, de prestar alimentos, contra a Fazenda Pública e de fazer/não fazer/entregar coisa
  • Ação de consignação em pagamento, ação de exigir contas, ações possessórias, divisão e demarcação de terras, dissolução parcial de sociedade, inventário e partilha, embargos de terceiro, oposição, habilitação, ações de família, ação monitória, homologação de penhor legal, regulação de avaria grossa, restauração de autos e procedimentos de jurisdição voluntária
  • Processo de execução: disposições gerais, partes, competência, requisitos, títulos executivos e responsabilidade patrimonial
  • Execução para entrega de coisa, das obrigações de fazer/não fazer, por quantia certa, contra a Fazenda Pública e de alimentos; embargos à execução; suspensão e extinção do processo de execução

Direito Processual Civil — Recursos, Precedentes, Ações Constitucionais e Fazenda Pública

Específica13 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Processos nos tribunais e de competência originária; ordem dos processos; técnica de julgamento não unânime; incidente de assunção de competência; arguição de inconstitucionalidade; conflito de competência; homologação de decisão estrangeira e exequatur; ação rescisória; IRDR de Tribunais Superiores; reclamação
  • Recursos: conceito, admissibilidade e mérito; apelação, agravo de instrumento, agravo interno e embargos de declaração; recurso ordinário
  • Recurso extraordinário e recurso especial; agravo em recurso extraordinário/especial; embargos de divergência; repercussão geral; recursos repetitivos; precedentes (ratio decidendi, obiter dictum, súmulas e súmulas vinculantes)
  • Disposições finais e transitórias da Lei nº 13.105/2015; ações falimentares; assistência judiciária e taxas judiciárias; Regimento Interno do STF e do STJ; Lei nº 8.038/1990
  • Mandado de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção
  • Ação popular; ação civil pública, processo coletivo e tutela dos interesses transindividuais
  • Reclamação constitucional; tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas
  • A Fazenda Pública como parte no processo: prerrogativas, tutela antecipada e específica, procedimentos especiais, Juizados Especiais da Fazenda Pública; procedimentos especiais previstos na legislação extravagante
  • Ação de usucapião; usucapião como matéria de defesa; usucapião extrajudicial
  • Ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental
  • Ações locatícias (despejo, revocatória, revisional e consignatória); pedidos de suspensão de liminares e de sentenças
  • Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-Lei nº 4.597/1942; assistência judiciária (Lei nº 1.060/1950); execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); divórcio/separação/união estável (Lei nº 6.515/1977 e Lei nº 9.278/1996); Juizados Especiais (Leis nº 9.099/1995, nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009); informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006); medidas cautelares contra a Fazenda Pública e suspensão de liminares (Leis nº 8.437/1992 e nº 9.494/1997); edição/revisão/cancelamento de súmula vinculante (Lei nº 11.417/2006); mediação e autocomposição (Lei nº 13.140/2015)
  • Entendimento jurisprudencial pacificado e verbetes de Súmulas dos Tribunais Superiores; Recursos Repetitivos julgados e com suspensão nacional; Repercussão Geral; IRDR/TJDFT

Direito do Consumidor — Relação de Consumo e Responsabilidade pelo Fato e Vício

Específica10 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Do Direito do Consumidor: conceito, objeto, histórico e abrangência em face do Direito Civil; a Constituição Federal e o microssistema do Código de Defesa do Consumidor; fundamentos constitucionais e infraconstitucionais; campo de aplicação do CDC
  • Natureza jurídica das normas do CDC; fonte de suas regras; da relação de consumo; o sistema principiológico do CDC
  • Conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço; política nacional da relação de consumo; princípios e Direitos Básicos no CDC; relação jurídica de consumo — sujeitos e objeto (produtos, serviços e serviços públicos)
  • Vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor; boa-fé; informação e transparência; segurança; inversão do ônus da prova; in dubio pro consumidor; repressão eficiente aos abusos; harmonia das relações de consumo; Política Nacional de Relações de Consumo
  • Da qualidade de produtos e serviços; prevenção e reparação dos danos; proteção à saúde e segurança; responsabilidade do fornecedor e da cadeia de fornecimento
  • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade subsidiária e solidária do comerciante; dever de indenizar sem vínculo contratual; ônus da prova
  • Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; responsabilidade objetiva; responsabilidade dos profissionais liberais e ônus da prova
  • Vícios dos produtos e serviços: incidentes de consumo; distinção entre incidentes e acidentes de consumo; teoria dos vícios redibitórios; art. 18 do CDC; vícios de quantidade
  • Desconsideração da personalidade jurídica no CDC
  • Prazos decadenciais e de prescrição na relação de consumo; garantia legal e contratual

Direito do Consumidor — Práticas Comerciais, Proteção Contratual, Defesa em Juízo e Infrações Penais

Específica13 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária; publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados e cadastros
  • Princípios dos contratos de consumo; conhecimento prévio de cláusulas; interpretação das cláusulas dúbias; contrato de adesão; direito de arrependimento; sanções administrativas
  • Financiamentos; ações de revisão de contrato; prevenção e tratamento do superendividamento; infrações penais
  • Cláusulas contratuais abusivas e sua revisão judicial
  • Outorga de crédito e concessão de financiamento; contratos de adesão; tratamento do superendividado (Lei nº 14.181/2021)
  • Princípios da defesa do consumidor em juízo; interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para ações coletivas; coisa julgada; repactuação de dívidas
  • Ações coletivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; sentença, coisa julgada, liquidação e cumprimento
  • Ações de responsabilidade do fornecedor; tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer
  • Verossimilhança e hipossuficiência; inversão do ônus da prova ope legis e ope judicis
  • Sanções administrativas e contrapropaganda; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e PROCON; convenção coletiva de consumo; conciliação no superendividamento; ANATEL (Resolução nº 632/2014); ANEEL (Resolução Normativa nº 1.000/2021); planos e seguros de saúde (Lei nº 9.656/1998)
  • As relações de consumo como bem jurídico penal; responsabilidade penal da pessoa jurídica; tipos penais do CDC (omissão de informação, publicidade enganosa/abusiva, cobrança abusiva de dívidas, entre outros); ação penal subsidiária
  • Relação de consumo no serviço público
  • Recursos Repetitivos julgados e com suspensão nacional; Repercussão Geral; IRDR/TJDFT

ECA — Direitos Fundamentais, Convivência Familiar e Contexto Internacional

Específica10 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • História da proteção jurídica e social da infância brasileira; Constituição, ECA e atualizações legislativas; disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda/suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta; família extensa; normas de interpretação do ECA
  • Doutrina da Situação Irregular e Doutrina da Proteção Integral; princípio da Prioridade Absoluta e do melhor interesse da criança e do adolescente
  • Direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à educação, cultura, esporte e lazer
  • Direito à profissionalização e proteção do trabalho urbano e rural do adolescente
  • Poder familiar, parentesco, família natural e substituta (nacional e estrangeira); guarda, tutela e adoção; adoção intuitu personae e internacional; acolhimento familiar e institucional; Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA); apadrinhamento afetivo
  • Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989); Convenção OIT; Convenção sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças; Convenção Relativa à Adoção Internacional; Regras de Beijing; Diretrizes de Riad
  • Direito à vida e proteção do nascituro: aspectos constitucionais e legais
  • Prevenção vinculada à informação, lazer, esportes, diversões e espetáculos; produtos e serviços; autorização para viajar
  • Política de atendimento; entidades de atendimento e fiscalização
  • Medidas de proteção a crianças e adolescentes; medidas específicas de proteção

ECA — Medidas de Proteção, Justiça da Infância, Ato Infracional e Conselhos Tutelares

Específica12 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Aspectos processuais e procedimentos especiais do ECA; competência e recursos; acesso à Justiça na defesa de interesses individuais, coletivos e difusos; atuação do Juiz da Infância e da Juventude
  • Atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público; ação civil pública, recomendação e termo de ajustamento de conduta; apuração de responsabilidades nas entidades de atendimento; Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/2009
  • Ato infracional, medidas socioeducativas e remissão; garantias processuais; direitos de visita em internação; atendimento ao adolescente com transtorno mental ou dependência química; PNAISARI; videoconferência
  • Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; alienação parental; castigos físicos, tratamento cruel/degradante e maus-tratos
  • Conselhos Tutelares e Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente: estrutura, atribuições, processo de escolha, impedimentos e competência
  • Responsabilidade civil por danos causados por crianças e adolescentes
  • Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente (Código Penal, ECA e legislação especial); antinomia de leis no tempo
  • Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — Sinase (Lei nº 12.594/2012); Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo
  • Sistema de garantia de direitos da criança/adolescente vítima ou testemunha de violência; escuta especializada e depoimento especial (Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018)
  • Violência sexual contra crianças e adolescentes; Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016)
  • Tipificação nacional dos serviços socioassistenciais; SUAS; Política Nacional de Assistência Social; LOAS; níveis de proteção; CRAS e CREAS
  • Provimento Corregedoria CNJ nº 118/2021 e suas alterações; Resolução do CONANDA nº 169/2014

Normas Locais do TJDFT

Básica7 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios
  • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
  • Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais
  • Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro
  • Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal
  • Regimento de Custas e Emolumentos do Distrito Federal
  • Normas da Corregedoria Geral da Justiça

Direito Penal — Teoria Geral do Crime, Tipicidade e Ilicitude

Específica10 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Conceito, caracteres e função do Direito Penal; princípios fundamentais (legalidade, dignidade da pessoa humana, culpabilidade, exclusiva proteção de bens jurídicos, intervenção mínima e fragmentariedade, proporcionalidade, humanidade, adequação social, insignificância); política criminal e criminologia; escolas e tendências penais; bem jurídico-penal
  • A lei penal: fontes, interpretação, vigência e aplicação no tempo, no espaço e em relação às pessoas; territorialidade e extraterritorialidade; conflito aparente de normas penais; extradição, deportação e expulsão
  • Direito penal mínimo, direito penal do fato/do autor, direito penal do inimigo; dogmática jurídico-penal contemporânea; garantismo penal; história da programação criminalizante no Brasil
  • Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade e culpabilidade; erro; concurso de crimes e crime continuado; concurso de agentes; teoria da imputação objetiva; dolo e culpa; consumação e tentativa
  • Classificação dos delitos quanto ao resultado, aos sujeitos, à conduta e à estrutura (mera atividade, qualificado pelo resultado, de perigo, próprio/impróprio, mão própria, permanente, habitual, complexo, entre outros)
  • Teorias da ação e da omissão; relação de causalidade e superveniência de causa relativamente independente; estrutura do delito omissivo próprio e impróprio
  • Fato típico e relação de causalidade; tipo doloso e culposo; crime qualificado pelo resultado e preterdoloso; erro de tipo; iter criminis, consumação, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz/posterior; crime impossível
  • Concurso de crimes: material, formal e crime continuado
  • Desvalor da ação e do resultado; tipo de injusto doloso e culposo; elemento subjetivo do injusto; erro de tipo e erro de tipo permissivo; descriminantes putativas
  • Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito; colisão de deveres; consentimento do ofendido

Direito Penal — Culpabilidade, Concurso de Pessoas e Teoria da Pena

Específica10 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Teoria geral da culpabilidade: fundamentos, elementos e imputabilidade; causas de exclusão; embriaguez; potencial consciência da ilicitude; erro de proibição; inexigibilidade de conduta diversa
  • Etapas da realização do delito; sujeitos do delito; responsabilidade penal da pessoa jurídica
  • Autoria, coautoria e participação; punibilidade e circunstâncias incomunicáveis no concurso de pessoas
  • Concurso material, formal e crime continuado; circunstâncias judiciais e legais; reincidência; agravantes, atenuantes, causas de aumento/diminuição e qualificadoras
  • Conceito, espécies, fundamentos e funções da pena; cominação e classificação das penas; sistemas penitenciários; princípios da execução penal
  • Objeto da execução penal; classificação dos condenados; assistência, trabalho, disciplina e estabelecimentos penais
  • Regimes, progressão e regressão; soma e unificação de penas; detração; remição; saída temporária; monitoração eletrônica
  • Penas restritivas de direitos, limitação de fim de semana, substituição e conversão da pena; pena de multa — cominação, aplicação, pagamento e conversão
  • Aplicação e individualização da pena; livramento condicional e suspensão condicional da pena; efeitos da condenação; reabilitação
  • Medidas de segurança: pressupostos, espécies, execução e extinção; causas de extinção da punibilidade (anistia, graça, indulto, abolitio criminis, renúncia, perdão, retratação, decadência, perempção e prescrição)

Direito Penal — Parte Especial do Código Penal e Direito Penal Militar

Específica4 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a propriedade imaterial, contra a organização do trabalho, contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, contra a dignidade sexual e contra a família
  • Crimes contra a incolumidade pública, contra a paz pública, contra a fé pública (incluindo fraudes em certames de interesse público), contra a administração pública e contra o estado democrático de direito
  • Conceito e autonomia; aplicação da lei penal militar; imputabilidade penal; concurso de agentes; aplicação da pena; suspensão condicional e livramento condicional; medidas de segurança; ação penal; extinção da punibilidade
  • Genocídio; crimes militares em tempo de paz (segurança externa, autoridade/disciplina militar, serviço militar, pessoa, patrimônio, incolumidade pública, administração e justiça militares) e em tempo de guerra (favorecimento ao inimigo, hostilidade, ordem arbitrária, pessoa, patrimônio, rapto e violência carnal)

Direito Penal — Legislação Penal Extravagante I

Específica8 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941); Genocídio (Lei nº 2.889/1956); Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019); Crimes Eleitorais (Leis nº 4.737/1965 e nº 9.504/1997); Parcelamento Irregular de Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979); crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986); proteção dos deficientes físicos (Lei nº 7.853/1989)
  • Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990); crimes e atos infracionais do ECA (Lei nº 8.069/1990); crimes do CDC (Lei nº 8.078/1990); crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo (Leis nº 8.137/1990 e nº 8.176/1991); Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
  • Pacto de São José da Costa Rica (Decreto nº 678/1992); crimes contra o Procedimento Licitatório (Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021); Juizados Especiais Criminais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001); Crime Organizado (Leis nº 12.694/2012 e nº 12.850/2013); crimes contra a Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996); Tortura (Lei nº 9.455/1997); crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/1997); crimes contra programas de computador (Lei nº 9.609/1998)
  • Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998); Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998); Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003); Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003); Crimes Falimentares (Lei nº 11.101/2005)
  • Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nº 11.340/2006) e Decreto nº 1.973/1996; Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006 e Lei nº 14.322/2022)
  • Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Leis nº 7.716/1989 e nº 9.459/1997); Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
  • Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951); depoimento especial (Lei nº 13.431/2017); Lei nº 14.344/2022
  • Crimes praticados por prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967); disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal; Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.761/2003)

Direito Penal — Legislação Penal Extravagante II

Específica7 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Discriminação a portadores de HIV/doentes de aids (Lei nº 12.984/2014); crimes da Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996)
  • Crimes de interceptação das comunicações telefônicas (Lei nº 9.296/1996); crimes relativos ao mau uso de agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989)
  • Crimes de biossegurança (Lei nº 11.105/2005); crimes de transplante de órgãos (Lei nº 9.434/1997); crimes do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973)
  • Crimes de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações)
  • Regras de Bangkok; Princípios de Bangalore
  • Decreto nº 4.316/2022 (CEDAW); Decreto nº 9.847/2017
  • Recursos Repetitivos julgados e com suspensão nacional; Repercussão Geral; IRDR/TJDFT

Direito Processual Penal — Investigação, Ação Penal e Competência

Específica8 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Processo penal brasileiro e constitucional; sistemas processuais; princípios processuais penais do CPP, leis ordinárias, Constituição e diplomas internacionais
  • Aplicação e eficácia da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; fontes, interpretação e disposições gerais do CPP
  • Inquérito policial; polícia judiciária; investigações criminais presididas pelo Ministério Público; prisão em flagrante; atos de investigação e de prova; modelos de investigação criminal
  • Processo, procedimento e relação jurídica processual; formas do procedimento; pretensão punitiva; ação penal pública, privada e civil derivada do crime; denúncia e queixa
  • Jurisdição e competência; competência por prerrogativa de função; crimes cometidos fora do Brasil; competência originária e recursal do TJDFT em matéria criminal; conexão, continência, imunidades e conflitos de competência/atribuições; Lei nº 11.697/2008
  • Juiz criminal; Ministério Público; querelante, acusado, defensor e defensor público; auxiliares da justiça; citação, intimação, notificação, cartas e prazos
  • Questões prejudiciais; exceções; restituição de coisa apreendida; medidas assecuratórias; incidente de falsidade e incidente mental
  • Irregularidade, nulidade relativa, nulidade absoluta e ato inexistente; princípios básicos e arguição de nulidades

Direito Processual Penal — Provas, Prisão e Procedimentos

Específica10 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Prova: conceito, objeto, classificação, meios, ônus, sistemas de apreciação e princípios gerais; antecipação da prova
  • Perícias, documentos e testemunhas; interrogatório e confissão; reconhecimento e acareação; provas típicas/atípicas; licitude e regras de exclusão; cadeia de custódia; busca e apreensão; reconstituição do crime
  • Medidas cautelares reais e pessoais; prisão preventiva e temporária; liberdade provisória e fiança; prisão domiciliar; interceptações telefônicas e de dados; quebra de sigilo bancário/fiscal; Lei nº 7.960/1989
  • Processo e julgamento dos crimes de competência do juízo singular; instrução criminal; procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo
  • Pronúncia, desclassificação, impronúncia, absolvição sumária e despronúncia; debates em plenário; desaforamento; organização do júri; suspensão condicional do processo
  • Processo e julgamento dos crimes funcionais, contra a honra e contra a propriedade imaterial; restauração de autos extraviados; aplicação de medida de segurança por fato não criminoso
  • Processo e julgamento dos crimes falimentares, eleitorais, de abuso de autoridade, da Lei de Drogas, contra a fauna/flora, de lavagem de dinheiro, decorrentes de organização criminosa, contra a ordem tributária/econômica (Lei nº 8.137/1990), contra a economia popular, de licitações, das contravenções penais e de violência doméstica; Lei nº 8.038/1990 (normas do STJ/STF)
  • Prazos; despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos; sentença absolutória e condenatória; efeitos civis; litispendência; coisa julgada penal; inimputabilidade
  • Conceito e pressupostos dos recursos; apelação; recurso em sentido estrito; agravo em execução; carta testemunhável; embargos infringentes e de nulidade; embargos declaratórios; recursos constitucionais
  • Habeas corpus; reclamação; mandado de segurança; correição parcial; revisão criminal; exceções

Direito Processual Penal — Recursos, Execução Penal e Legislação Extravagante

Específica10 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Juizados Especiais Criminais do DF; Turmas Recursais; comunicação de atos; procedimento; suspensão do processo e transação penal
  • Princípios e garantias da execução penal; órgãos e estabelecimentos penais; incidentes; procedimentos disciplinares e judiciais; graça, indulto, anistia e reabilitação; execução de medidas de segurança; Lei nº 7.210/1984
  • Auditoria Militar do DF e Vara da Infância e Juventude do DF: competência e procedimentos; súmulas dos tribunais em matéria criminal
  • Aspectos processuais das Leis nº 8.072/1990, nº 9.099/1995, nº 10.259/2001, nº 9.296/1996, nº 9.503/1997, nº 9.613/1998, nº 10.826/2003, nº 11.340/2006, nº 11.343/2006 e nº 12.850/2013; identificação criminal (Lei nº 12.037/2009)
  • Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira; Acordo de Não Persecução Penal
  • Reforma do Processo Penal — Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019)
  • Programa de proteção às vítimas (Lei nº 9.807/1999); Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
  • Decreto-Lei nº 201/1967; depoimento especial (Lei nº 13.431/2017)
  • Lei nº 14.344/2022; Decreto nº 4.316/2022 (CEDAW); Decreto nº 1.973/1996; Decreto nº 9.847/2017; Lei nº 12.288/2010; Regras de Bangkok; Princípios de Bangalore
  • Recursos Repetitivos julgados e com suspensão nacional; Repercussão Geral; IRDR/TJDFT

Direito Constitucional — Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

Específica10 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Constituição: conceito, estrutura, classificação e fontes; supremacia da Constituição; controle de constitucionalidade; ADC; Estado Democrático de Direito; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; ação popular
  • Princípios fundamentais; constitucionalidade e inconstitucionalidade; mandado de injunção; Tribunais de Contas; ADI
  • Princípio democrático; direitos e garantias fundamentais — natureza, eficácia e classificação; direitos individuais; direito de propriedade; poder constituinte
  • Poder Legislativo Federal e do DF: organização, competências e funções legislativas; atribuições do Congresso Nacional, Câmara Legislativa do DF, Câmara dos Deputados e Senado; processo legislativo; imunidades parlamentares; CPIs; orçamento e tribunais de contas
  • Direitos sociais e econômicos; ordem econômica e financeira: princípios gerais, política urbana/agrícola/fundiária; sistema financeiro nacional
  • Sistemas de controle, efeitos da declaração de inconstitucionalidade/constitucionalidade; inconstitucionalidade material/formal e por omissão; remédios constitucionais; ADI municipal e estadual
  • Organização do Poder Judiciário; STF (competência, recurso extraordinário, repercussão geral, súmula vinculante, CNJ); STJ (competência e recurso especial)
  • Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar; Juizados Especiais; Poder Judiciário do DF; Ministério Público, Advocacia, Advocacia Pública e Defensoria Pública; ADPF; emendas constitucionais
  • Formação constitucional dos Estados; repartição de competências no federalismo brasileiro; autonomia municipal; Lei Orgânica do DF; princípios organizacionais do Distrito Federal
  • Direito à vida, à privacidade, à igualdade e à liberdade; liberdade de pensamento e de ação profissional; controle de constitucionalidade de lei distrital

Direito Constitucional — Organização dos Poderes, Administração Pública e Sistema Tributário

Específica7 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Chefe de Estado e de Governo; organização do Poder Executivo; eleição e mandato do Presidente, substituto e sucessores; perda de mandato; responsabilidade e atribuições do Presidente
  • Estado de sítio e estado de defesa; medida provisória; lei delegada; competência política, executiva e regulamentar; sistema tributário nacional e do DF
  • Poder Executivo e Legislativo do DF; atribuições do governador/vice; imunidade dos deputados distritais; processo legislativo distrital; Tribunal de Contas do DF
  • Repartição e classificação de competências na CF/88; União, Estados, Municípios e DF; intervenção federal e nos Estados/DF/Municípios
  • Estruturas básicas da Administração Pública; Conselho da República, de Defesa Nacional, de Comunicação Social e Nacional de Justiça; regiões e regiões metropolitanas
  • Tributação e orçamento nacional e do DF; sistema tributário nacional/distrital; finanças públicas; organização político-administrativa do Estado
  • Defesa do Estado e das instituições democráticas; Forças Armadas e segurança pública; TCU e Tribunais de Contas dos Estados e do DF; remédios constitucionais

Direito Constitucional — Estrutura Federativa, Controle e Temas Especiais

Específica9 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual/coletivo, mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ADC, ADI e ADPF; Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência; marco temporal indígena
  • Poder Legislativo e Comissões Parlamentares de Inquérito; poder constituinte; fundamentos do Estado Brasileiro; direitos e garantias individuais
  • Acesso amplo ao Poder Judiciário; direito adquirido; ato jurídico perfeito; coisa julgada; direito à não extradição
  • Nacionalidade; cidadania (voto e elegibilidade); plebiscito e referendo; direitos políticos negativos e positivos; inelegibilidades (LC nº 64/1990); partidos políticos (Lei nº 9.096/1995)
  • Natureza e organização dos Poderes da União; servidores públicos; bases constitucionais das instituições financeiras; sistema tributário, finanças públicas e fiscalização orçamentária
  • Organização do Estado; a Federação; a União; Estados Federados; intervenção federal; responsabilidade patrimonial do Estado
  • Autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e agências reguladoras; remédios constitucionais; Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004); ADI de lei federal/distrital; ordem econômica e social
  • Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; tratados e convenções sobre direitos humanos
  • Neoconstitucionalismo

Direito Eleitoral

Específica11 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Princípios democrático, republicano, federativo, da igualdade e do voto direto e secreto; democracia partidária; participação popular; princípio da anualidade
  • Organização, competência e funções normativas/consultivas/administrativas/jurisdicionais; juízes e juntas eleitorais; TREs e TSE
  • Tratamento normativo, autonomia, fidelidade partidária, prestação de contas, fundo partidário e perda de cargo eletivo (Lei nº 9.096/1995)
  • Sistemas majoritário, proporcional e misto
  • Alistamento, filiação partidária, domicílio eleitoral, convenções partidárias, registro de candidatos, prestação de contas de campanha, propaganda, pesquisas, votação, apuração, diplomação e condutas vedadas (Lei nº 9.504/1997)
  • Condições de elegibilidade; alistamento e domicílio eleitoral; limites etários; inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais (LC nº 64/1990); perda de mandato; abuso de poder
  • Captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas a agentes públicos
  • AIME, AIRC, AIJE, RCED e medidas cautelares
  • Recursos eleitorais e ação rescisória; habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral
  • Classificação e leis penais eleitorais extravagantes (Código Eleitoral, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Lei da Ficha Limpa); súmulas dos tribunais superiores
  • Investigação criminal eleitoral; ação penal; competência e rito processual; invalidação e nulidade de atos eleitorais

Direito Empresarial — Empresa, Sociedades, Estabelecimento e Propriedade Industrial

Específica7 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Ordem econômica na Constituição de 1988; teoria do Direito Empresarial, da Empresa e do Mercado
  • Empresa e empresário: conceito, capacidade e deveres; estabelecimento empresarial; sociedade empresária; microempresas e EPP (LC nº 123/2006); Registro Público das Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/1994); nome empresarial, prepostos e escrituração
  • Patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas: pedido, concessão, proteção, nulidade, cessão, licença e extinção
  • Conceito, elementos, classificação, personalidade jurídica e desconsideração; sócio e acionista; capital social
  • Sociedades do Código Civil (comum, conta de participação, simples, nome coletivo, comandita simples, limitada) e sociedade anônima
  • Cooperativa, controladora, coligadas, grupo societário e consórcio; transformação, incorporação, fusão e cisão; dissolução, retirada/exclusão de sócio, liquidação e partilha
  • Aviamento, clientela, locação em shopping centers e ação renovatória; software (Lei nº 9.609/1998); concorrência desleal e Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011)

Direito Empresarial — Contratos Mercantis, Títulos de Crédito e Falência

Específica7 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Função social do contrato e contratos empresariais; contrato-tipo e de adesão; contratos eletrônicos
  • Compra e venda mercantil, comissão, mandato, agência, representação comercial (Lei nº 4.886/1965), concessão mercantil, consignação, franquia, corretagem, transporte, depósito e know-how
  • Conta corrente, mútuo, depósito, desconto, abertura de crédito, crédito documentário e cobrança; fomento e arrendamento mercantil; penhor mercantil; alienação fiduciária em garantia; seguro e cartões de crédito
  • Teoria geral, classificação e institutos cambiários (aval, endosso, protesto, aceite e saque); letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, debêntures e demais títulos de crédito
  • Princípio da preservação da empresa; Lei nº 11.101/2005 e Lei nº 14.112/2020; recuperação judicial e extrajudicial; plano de recuperação; verificação e habilitação de créditos; administrador judicial e assembleia de credores
  • Disposições gerais, classificação dos créditos, arrecadação, efeitos da decretação, direitos e deveres do falido, ativo, pagamento aos credores e extinção das obrigações
  • O Ministério Público no processo de falência e de recuperação judicial; Recursos Repetitivos julgados e com suspensão nacional; Repercussão Geral; IRDR/TJDFT

Direito Tributário — Sistema Tributário, Competência e Obrigação Tributária

Específica9 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Tributação e orçamento; limitação e poder de tributar; competência tributária; princípios constitucionais e repartição de receitas; tributos — conceito, classificação e espécies
  • Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições (sociais, de intervenção no domínio econômico, de categorias profissionais/econômicas e de iluminação pública)
  • Competência tributária; repartição de receitas; tributação com base de cálculo incluindo outros tributos; ICMS e DIFAL
  • Capacidade tributária; domicílio tributário; fiscalidade e extrafiscalidade; bitributação e bis in idem
  • Obrigação tributária: fato gerador, sujeitos, solidariedade e domicílio; responsabilidade tributária (substituição, sucessores, terceiros e infrações)
  • Constituição, lançamento e modalidades; suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão; garantias e privilégios; prescrição e decadência; programas de recuperação fiscal
  • Imunidades e suas espécies; não confisco; proibição de limitações ao tráfego por tributos; isenções
  • Fontes do direito tributário; aplicação, interpretação e integração da legislação; hierarquia das normas; evasão e elisão tributárias
  • Responsabilidade Patrimonial do Estado; garantias e privilégios do crédito tributário na falência, recuperação, inventário e arrolamento

Direito Tributário e Financeiro — Administração Tributária, Processo e Direito Financeiro

Específica7 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Progressividade, seletividade, não cumulatividade e substituição tributária
  • Fiscalização; certidão da dívida ativa; certidões de situação fiscal; sigilo fiscal e acesso à informação
  • Princípios básicos; determinação e exigência do crédito tributário; representação fiscal para fins penais
  • Ações ajuizadas pelo Fisco e pelo contribuinte; cobrança do crédito tributário; protesto extrajudicial
  • Ilícito administrativo e penal tributário; crimes contra a ordem tributária; Lei de Responsabilidade Fiscal; representação fiscal, ação penal, continuidade delitiva, parcelamento e extinção da punibilidade
  • Sede constitucional, objeto e fontes; atividade financeira do Estado; Lei nº 4.320/1964; orçamento, despesa, receita e crédito público; responsabilidade fiscal e controle interno/externo
  • Recursos Repetitivos julgados e com suspensão nacional; Repercussão Geral; IRDR/TJDFT; inovações e alterações legislativas

Direito Ambiental — Fundamentos, Competências e Bens Ambientais

Específica9 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Direito Ambiental: conceito e objeto; princípios fundamentais; o Direito Ambiental como Direito Econômico e a natureza econômica de suas normas; repartição de competências em matéria ambiental
  • Meio ambiente: conceito, natureza, fontes e princípios do direito ambiental
  • Recursos hídricos; mudanças climáticas; política ambiental constitucional; saneamento básico
  • Águas, cavidades naturais subterrâneas, energia, espaços territoriais protegidos (fauna, flora, florestas, ilhas, paisagem, mar territorial, praias), plataforma continental, zona econômica exclusiva, sítios arqueológicos, terrenos de marinha e marginais
  • Art. 225 da CF/1988; competência legislativa em matéria ambiental; política ambiental constitucional; deveres ecológicos; regulamentação da atividade econômica; resíduos sólidos
  • Conceito, finalidade e natureza jurídica; zoneamento urbano (ZUI, ZUEI, ZUPI, ZUD), agrícola e costeiro
  • Sistema nacional de unidades de conservação da natureza
  • Infrações ambientais
  • Apuração e reparação do dano ambiental; responsabilidade administrativa, civil e penal; infrações administrativas e sanções; o poder de polícia e o direito ambiental

Direito Ambiental — Sanções, Processo, Licenciamento e Órgãos do SISNAMA

Específica12 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
  • Ação popular; ação civil pública (Lei nº 7.347/1985); competência e legitimidade ativa; mandado de segurança coletivo; desapropriação; tombamento; tutela inibitória e de urgência
  • Lei nº 9.605/1998: responsabilidade penal ambiental e da pessoa jurídica; ação e processo penal; competência; crimes contra a fauna, a flora, o ordenamento urbano/patrimônio cultural e de poluição
  • Conceito, fontes e princípios; MERCOSUL; procedimentos de prevenção de dano transfronteiriço; ONGs
  • Modalidades de poluição (águas, atmosférica, resíduos sólidos, rejeitos perigosos, agrotóxicos e sonora); áreas de preservação permanente; mudança do clima e mercado de carbono
  • Sistema de licenciamento; licença prévia, de instalação e de operação; outorgas e licença para fins específicos
  • Biossegurança; responsabilidade ambiental — conceito de dano e reparação
  • Sistema Nacional do Meio Ambiente: objeto, órgãos integrantes, órgão superior e conselho de governo
  • PNMA (Lei nº 6.938/1981): princípios, objeto, finalidade e instrumentos; extração mineral
  • CONAMA, Ministério do Meio Ambiente, IBAMA, órgãos setoriais/seccionais/locais e Fundo Nacional do Meio Ambiente; recursos hídricos e Amazônia Legal
  • EIA: conceito, competências, natureza jurídica e requisitos; competência para exigir o EIA; conteúdo do EIA-RIMA; audiência pública; licitações e EIA
  • Biodiversidade

Direito Ambiental — Proteção de Recursos Naturais e Temas Especiais

Específica7 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Principais instrumentos de proteção internacional; proteção às florestas; áreas de preservação permanente e unidades de conservação
  • Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente; proteção química das culturas; controle e transporte de produtos tóxicos; recursos hídricos
  • Mineração; política energética e meio ambiente
  • Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública
  • Os indígenas e as suas terras
  • Parcelamento e loteamento do solo urbano; Lei nº 6.938/1981 (PNMA); Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
  • Código Florestal (Lei nº 12.651/2012); inovações e alterações legislativas

Direito Administrativo — Princípios, Poderes e Ato Administrativo

Específica7 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade, presunção de veracidade/legalidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, proteção à confiança, boa-fé e intranscendência subjetiva das sanções
  • Relação com legislação e jurisdição; estrutura fundamental no Brasil e no DF; desconcentração, descentralização, hierarquia, delegação e avocação
  • Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista; ordens/conselhos profissionais, fundações de apoio, serviços sociais autônomos, organizações sociais e OSCIP; terceiro setor; consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005)
  • Poder normativo, disciplinar, vinculado, discricionário, regulamentar, hierárquico e de polícia — regime jurídico, limites, características e sanções
  • Elementos, atributos, perfeição, vigência e eficácia; mérito e ato de governo; vícios, nulidades, anulação, revogação, cassação e convalidação
  • Princípios (contraditório, ampla defesa, duração razoável, formalismo moderado, verdade material); Lei nº 9.784/1999; PAD, processo sumário e sindicância
  • Princípios e modalidades (Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021); registro cadastral e de preços; fases; dispensa e inexigibilidade; anulação e revogação

Direito Administrativo — Contratos, Servidores, Bens e Serviços Públicos

Específica6 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Tipologia, regime jurídico, cláusulas exorbitantes, alteração unilateral, equilíbrio econômico-financeiro, fiscalização, rescisão e terceirização
  • Regime jurídico, vencimento, estabilidade, acumulação, aposentadoria, poder disciplinar e PAD (LC nº 840/2011 e Lei nº 8.112/1990)
  • Classificação; domínio do Estado; uso por particular; alienação, afetação e desafetação; formação do patrimônio público (terras devolutas, terrenos de marinha, terras indígenas, ilhas, águas públicas, minas e jazidas)
  • Caracterização e modos de prestação; concessão (Lei nº 8.987/1995), permissão, autorização, arrendamento, franquia e parcerias público-privadas
  • Tombamento, ocupação temporária, requisição, servidão administrativa e desapropriação — fases, indenização, retrocessão e desapropriação indireta
  • Princípios da ordem econômica; formas de atuação do Estado (regulador/executor); monopólio estatal; defesa da concorrência

Direito Administrativo — Responsabilidade do Estado, Controle e Improbidade

Específica7 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Responsabilidade objetiva e subjetiva, por ação e por omissão; reparação do dano; regresso; causas de exclusão e atenuação
  • Controles internos, parlamentar, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e jurisdicional; ações de controle (habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública)
  • Regime jurídico; elementos do tipo; sujeição ativa e passiva; dolo e culpa; sanções e ação judicial
  • Fazenda pública em juízo
  • Lei Anticorrupção
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência
  • Recursos Repetitivos julgados e com suspensão nacional; Repercussão Geral; IRDR/TJDFT

Sociologia do Direito e Psicologia Judiciária

Intermediária14 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • Introdução à sociologia da administração judiciária; aspectos gerenciais da atividade judiciária; gestão e gestão de pessoas
  • Relações sociais e relações jurídicas; controle social e o direito; transformações sociais e Direito
  • Direito, comunicação social e opinião pública
  • Conflitos sociais e mecanismos de resolução; sistemas não judiciais de composição de litígios
  • Gênero e patriarcado
  • Relações entre a sociologia jurídica e a sociologia em geral; Direito como Ciência Social; princípios e tarefas da Sociologia Jurídica
  • Direito e controle social; função científica e prática da sociologia jurídica; análise sociológica da jurisprudência; objeto da sociologia jurídica e fenômenos jurídicos; inovações e alterações legislativas
  • Importância do estudo da Psicologia Jurídica; psicologia e Direito; relacionamento interpessoal e do magistrado com a sociedade e a mídia
  • Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual
  • Teoria do conflito; técnicas de negociação e mediação; procedimentos e condutas para solução conciliada de conflitos
  • O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial; comportamento das partes e testemunhas
  • Importância da psicologia para o Judiciário e integração com o direito; fatores psicológicos na decisão judicial; interdisciplinaridade nos casos judiciais complexos
  • Psicologia da conciliação; psicologia do testemunho e depoimento sem dano
  • Vitimologia; psicologia das pessoas e famílias vitimizadas; inovações e alterações legislativas

Ética da Magistratura e Filosofia do Direito

Intermediária14 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • Direito, Ética, Dever, Virtudes e Vícios
  • Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções e remoções; direitos e deveres funcionais
  • Código de Ética da Magistratura Nacional; Código de Ética e Conduta do TJDFT (Resolução nº 8/2015)
  • Sistemas de controle interno e externo: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça
  • Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados
  • Administração judicial; planejamento estratégico; modernização da gestão; Princípios de Bangalore; LOMAN
  • Conteúdo ético da Constituição Federal; independência e imparcialidade do juiz; transparência da atividade judicial e sigilo profissional
  • Ética na função judicial e na vida pessoal do juiz; moral pessoal e moral social; inovações e alterações legislativas
  • Sentido lato e estrito de justiça; divergências sobre o conteúdo do conceito de justiça
  • O conceito de Direito; equidade; Direito e moral
  • A superação dos métodos de interpretação por puro raciocínio lógico-dedutivo; o método de interpretação pela lógica do razoável
  • Distinção entre filosofia em geral e filosofia jurídica; liberdade, igualdade, justiça, equidade e verdade na atividade judicial
  • Direito Natural e Positivismo Jurídico; Pós-positivismo
  • Importância da filosofia na função judicial; Direito, moral e ética; Teoria Tridimensional do Direito; inovações e alterações legislativas

Teoria Geral do Direito e da Política

Intermediária11 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • Dogmática Jurídica; Direito objetivo e direito subjetivo
  • Hermenêutica jurídica
  • Fontes do direito objetivo; princípios gerais de Direito; jurisprudência e súmula vinculante
  • Integração do ordenamento jurídico; interpretação da norma; Teoria do Direito Subjetivo
  • Conflitos de normas jurídicas no tempo no Direito Penal, Civil, Constitucional e do Trabalho
  • O conceito de Política; Política e Direito; ideologias
  • A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU)
  • Políticas públicas e o papel do Juiz; o Juiz e a construção da democracia
  • Democracia e Estado de Direito; legitimidade e legalidade
  • Teorias do Direito; Direito e ideologia; hermenêutica jurídica; inovações e alterações legislativas
  • Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Direito Digital, Análise Econômica do Direito e Antidiscriminação

Intermediária11 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • 4ª Revolução Industrial; transformação digital no Poder Judiciário; automação do processo; inteligência artificial; audiências virtuais; cortes remotas; ciência de dados e jurimetria; resoluções do CNJ
  • Persecução penal e novas tecnologias; crimes virtuais e cibersegurança; deepweb e darkweb; provas digitais; criptomoedas e lavagem de dinheiro
  • Contratos inteligentes, blockchain e algoritmos; LGPD e proteção de dados pessoais
  • Função judicial e pragmatismo; antifundacionalismo, contextualismo, consequencialismo, racionalismo, empirismo, dialética e utilitarismo
  • Conceitos fundamentais; racionalidade e eficiência processual; métodos adequados de resolução de conflitos; demandas frívolas; precedentes, segurança jurídica e coisa julgada
  • Economia comportamental, heurística e vieses cognitivos; percepção de Justiça; governança corporativa e compliance; combate a organizações criminosas e lavagem de dinheiro; whistleblower
  • Conceitos fundamentais do Direito da Antidiscriminação; modalidades de discriminação
  • Legislação antidiscriminação nacional e internacional
  • Conceitos fundamentais do racismo, sexismo, intolerância religiosa e LGBTQIA+fobia
  • Ações afirmativas
  • Direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais

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Perguntas frequentes sobre o edital de Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) — Juiz de Direito Substituto

Quantas matérias e tópicos tem o edital de Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) — Juiz de Direito Substituto?

O edital de Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) — Juiz de Direito Substituto está mapeado em 38 matérias e 351 tópicos no total.

Este edital tem mais matérias básicas ou específicas?

O edital de Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) — Juiz de Direito Substituto tem 38 matérias: 1 básicas, 4 intermediárias, 33 específicas.

Qual a nota mínima de aprovação nas matérias deste edital?

Varia por matéria: de 60% a 70% de acerto, dependendo da matéria — as básicas costumam pedir menos, as mais específicas pedem mais.

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