Judiciário / Tribunais

Magistratura do Trabalho (CSJT) — Juiz do Trabalho Substituto: matérias e conteúdo programático

II Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho — CSJT), Edital de Abertura nº 1/2023, cargo de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a). Conteúdo programático: Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional (geral e do Trabalho), Direito Civil, Direito da Criança/Adolescente/Jovem, Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário, Direito Empresarial, Direitos Humanos e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. O edital está mapeado em 23 matérias e 230 tópicos. Ao criar uma conta gratuita e escolher este concurso, o sistema distribui esses tópicos num plano de estudos diário e agenda sozinho as revisões de cada um deles.

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Matérias do edital

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Direito Individual do Trabalho I — Fundamentos, Sujeitos e Contrato de Emprego

Específica13 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • O trabalho em perspectivas histórica e interdisciplinar. Trabalho desprotegido na sociedade histórica, em suas diversas dimensões: trabalho escravizado, trabalho sob servidão, trabalho livre, mas desprotegido. Função histórica do Direito do Trabalho e o trabalho protegido. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções e autonomia.
  • Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Papel do Direito do Trabalho no sistema capitalista e na Democracia. Particularismo do Direito do Trabalho. Os desafios da reforma Trabalhista.
  • Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções.
  • Interpretação, integração e aplicação das normas trabalhistas. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. Segurança jurídica: dimensões.
  • Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho. Distinção entre princípio e regra.
  • Indisponibilidade de direitos. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.
  • Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes e suas dimensões; natureza jurídica da relação de emprego.
  • Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. Avulso portuário e avulso não portuário. Trabalhadores em portos brasileiros. Estágio. Cooperativas e suas relações com o Direito do Trabalho. Contratos de trabalho por equipe. Contratos de trabalho com entidades estatais. Trabalho voluntário. Pessoa jurídica unipessoal ou microempreendedor individual e pessoa jurídica: pontos e contrapontos perante a relação de emprego. O problema das zonas cinzentas nas relações de trabalho em face da relação de emprego.
  • Empregado: conceito; caracterização. Altos empregados. Empregados exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Indígenas. Aprendiz. Empregado doméstico. Empregado rural. Os trabalhadores cartorários.
  • Empregador: conceito, caracterização. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico para fins trabalhistas. Situações de responsabilização empresarial. Os Cartórios. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Empregador doméstico. Empregador rural.
  • Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade subsidiária e solidária.
  • Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização, morfologia e elementos integrantes. Obrigações principais e acessórias dos sujeitos contratantes.
  • Modalidades de contratos de emprego. Contratos por tempo indeterminado. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato a tempo parcial. Contrato de Trabalho Intermitente. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. Profissões com regulamentação especial.

Direito Individual do Trabalho II — Proteções Especiais, Duração do Trabalho e Remuneração

Específica13 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Invalidade do contrato de emprego: caracterização. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.
  • Trabalho da criança e do adolescente. Conceito e normas aplicáveis. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento constitucional e legal incidente.
  • Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinções e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem.
  • Normas de proteção à pessoa da mulher e ao seu trabalho. O princípio da igualdade e as medidas antidiscriminatórias e/ou inclusivas da mulher no contexto trabalhista: o enquadramento jurídico da diferenciação positiva.
  • Normas de proteção à pessoa contra o racismo e ao seu trabalho. O princípio da igualdade e as medidas antidiscriminatórias e/ou inclusivas de pessoas integrantes da população negra (pretos e pardos) no contexto trabalhista: o enquadramento jurídico da diferenciação positiva.
  • Normas de proteção à pessoa com deficiência e ao seu trabalho. O princípio da igualdade e as medidas antidiscriminatórias e inclusivas das pessoas com deficiência no contexto trabalhista: o enquadramento jurídico da diferenciação positiva.
  • Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano material, moral e estético; indenização por dano existencial. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.
  • Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Tempo à disposição do empregador. Sobreaviso. Prontidão. Formas de controle da jornada. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito a horas extras: hipóteses jurídicas; variações fáticas e jurídicas; situações excetivas. Jornadas especiais de trabalho de categorias profissionais. O bancário e sua função de confiança e influência na jornada. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. Tratamentos jurídicos conferidos ao trabalho externo, ao trabalho em domicílio e ao teletrabalho.
  • Períodos de descanso. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias individuais e coletivas. Remuneração das férias. Regras aplicáveis às férias.
  • Remuneração e salário: conceito e distinções. Gorjetas. Classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Salário básico. Abonos. Adicionais. Gratificação. Comissões. Prêmios. 13º salário. Parcelas não salariais. Diárias. Ajuda de custo. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não salariais. Parcelas peculiares do contrato de atleta profissional. Participação nos lucros e resultados.
  • Formas e meios de pagamento do salário. Aumentos e reajustes. Proteção ao salário. Isonomia constitucional e legal e o princípio da igualdade de salário. Equiparação salarial. Desvio de função. Acúmulo de função. Proteções antidiscriminatórias. Salário-substituição. Trabalho terceirizado.
  • Alteração do contrato de emprego. Princípios aplicáveis. Alteração unilateral e bilateral. Transferência do empregado. Adicional de transferência. Ajuda de custo. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Readaptação profissional. Jus variandi. Direito de resistência do trabalhador.
  • Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização e distinções. Situações tipificadas e controvertidas.

Direito Individual do Trabalho III — Extinção Contratual, Segurança do Trabalho e Responsabilidade

Específica11 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Término do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral pelo empregado ou pelo empregador; rescisão com e sem justa causa; natureza jurídica; limites. Aposentadoria. Força maior. Factum principis. Morte. Culpa recíproca. Rescisão indireta. Princípios. Espécies. Dispensa coletiva. Outras modalidades de extinção contratual.
  • Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Formalidades da rescisão do contrato. Situações de homologação rescisória. Quitação. Eficácia liberatória.
  • Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações decorrentes da rescisão. Despedida obstativa. Despedida discriminatória.
  • O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
  • Prescrição e decadência no direito de trabalho, inclusive sobre parcelas não trabalhistas: regras aplicáveis.
  • Saúde e higiene e Segurança do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras à saúde e à segurança do empregado. Insalubridade e Periculosidade. A discriminação no contrato de trabalho e o meio ambiente do trabalho. Trabalho noturno. Promoção de meio ambiente saudável. Redução dos riscos inerentes ao trabalho. Obrigações patronais.
  • Acidente de trabalho. Doenças profissionais e doenças do trabalho. Normas regulamentadoras do MTE. Perda da capacidade laboral do trabalhador. Responsabilidade do empregador: teoria; espécies subjetiva e objetiva. Nexo causal. Concausalidade. Culpa do empregador. Fato exclusivo do trabalhador. Caso fortuito. Força maior. Fato exclusivo de terceiro. Excludentes. Reparação do dano. Danos morais, materiais e estéticos. Pensionamento. Riscos ergonômicos.
  • Danos nas relações de trabalho. Assédio moral individual, plúrimo ou coletivo. Assédio sexual, assédio eleitoral ou assédio religioso no ambiente laborativo. Discriminação nas relações de trabalho: fase contratual, pré-contratual e pós-contratual; fatores discriminatórios: gênero, raça, idade, orientação sexual, origem, estado, entre outros fatores; efeitos jurídicos decorrentes. Responsabilidade do empregador. Reparações e indenização. A situação da perda de uma chance.
  • Meio ambiente do trabalho: caracterização, responsabilidade e efeitos jurídicos. Danos ambientais com reflexos nas relações de trabalho: repercussões jurídicas. A responsabilidade empresarial pela criação e preservação de um meio ambiente hígido de trabalho. Direito Ambiental do Trabalho: fontes, princípios, peculiaridades, consequências jurídicas.
  • Trabalho escravo contemporâneo: conceito, caracterização, formas e penalidades. Normas internacionais e nacionais aplicáveis. Responsabilização pertinente.
  • Súmulas, Orientações Jurisprudenciais. Precedentes. Jurisprudência aplicável do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.

Direito Coletivo do Trabalho

Específica10 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Direito Coletivo do Trabalho: conceito, evolução histórica, denominação, conteúdo e função. Fontes normativas. Princípios do Direito Coletivo do Trabalho. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução.
  • Relações coletivas de trabalho. Sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho. A liberdade sindical: conceito e extensão: perspectiva individual e perspectiva coletiva. Unicidade e pluralidade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Categoria econômica. Dissociação de categorias, quer a profissional, quer a econômica. Membros da categoria associados ao sindicato; membros não associados: consequências jurídicas. Enquadramento sindical. Representatividade. Desmembramento. Custeio das entidades sindicais. Avanços constitucionais de 1988 no Direito Coletivo do Trabalho; desafios contemporâneos do sindicalismo brasileiro.
  • Entidades sindicais: conceito, espécies, natureza jurídica, personalidade jurídica, retrospectiva histórica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil. Atividades do sindicato. Condutas antissindicais: espécies e consequências.
  • Negociação coletiva no Direito do Trabalho. Funções. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Definições. Distinções. Natureza jurídica. Limites. Efeitos das cláusulas dos ACTs e CCTs. Hierarquia. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Cláusulas econômicas e sociais. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego. Poderes e limites da negociação coletiva trabalhista. Data base e utilização do protesto de conservação.
  • Contrato Coletivo de Trabalho.
  • Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho: caracterização e regras aplicáveis; espécies de Dissídio Coletivo. Conciliação coletiva pré-processual. Comissão de Conciliação Prévia.
  • A greve no direito brasileiro. Evolução histórica e as inovações trazidas pela Constituição de 1988. Natureza jurídica. Conceito. Objetivos. Efeitos. Características. Distinções. Limites. Legitimidade. Direitos e deveres dos grevistas e do empregador. Greve no serviço público. Greve ambiental. Legislação e jurisprudência aplicáveis à greve.
  • Representação dos trabalhadores nos estabelecimentos e nas empresas: institutos e regras aplicáveis.
  • Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. A atuação do sindicato de trabalhadores e do sindicato da categoria econômica. A atuação do Ministério Público do Trabalho.
  • Orientações Jurisprudenciais, Precedentes Normativos e jurisprudência aplicável do Tribunal Superior do Trabalho e do STF.

Direito Administrativo

Específica13 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Direito Administrativo: conceito, fontes e sistemas administrativos. Princípios implícitos e explícitos da Administração Pública, no plano legal e constitucional.
  • Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos, atributos, extinção e convalidação. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo. Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos determinantes. Controle interno e externo dos atos administrativos.
  • Organização administrativa. Concentração e desconcentração. Centralização e Descentralização. Administração Direta e Indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas. Outros entes vinculados ao Estado.
  • Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso de poder.
  • Licitações. Fundamento constitucional. Legislação aplicável. Conceito, finalidades, princípios e modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Anulação e revogação. Pregão e consulta. Registro de preços.
  • Contratos administrativos. Legislação aplicável. Conceito e características. Inexecução. Extinção.
  • Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica no Brasil. Teorias. Responsabilidade por ação e por omissão. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva.
  • Bens públicos: conceito, classificação e características. Afetação e desafetação. Uso de bens públicos por particulares.
  • Agentes públicos. Normas constitucionais. Servidor público e empregado público. Cargo, emprego e função pública. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990). Processo administrativo disciplinar.
  • Improbidade Administrativa.
  • Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.
  • Serviço público: conceito, princípios, características, classificação e garantias. Prestação direta e indireta de serviços públicos.
  • Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.

Direito Penal

Intermediária16 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Introdução ao Direito Penal: conceito, características, funções e princípios básicos. Noções básicas de criminologia e política criminal.
  • Categorias do Direito Penal aplicáveis ao Direito do Trabalho. Conceito de crime. Tipo e tipicidade. Dolo e culpa. Crime consumado e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Excludentes de antijuridicidade: legítima defesa, estado de necessidade e exercício regular de direito. Culpabilidade. Autoria, coautoria e participação. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência. Majorantes e minorantes.
  • Crimes contra a liberdade pessoal.
  • Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão, dano, apropriação indébita, estelionato e receptação.
  • Crimes contra a honra.
  • Crime de abuso de autoridade.
  • Crimes contra a Administração da Justiça.
  • Direito Penal do Trabalho. Crimes contra a organização do trabalho. Condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Retenção de salário: apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias. Assédio sexual, assédio eleitoral e assédio moral: caracterização e peculiaridades no Direito Penal do Trabalho. Relação de trabalho e legislação penal extravagante: Lei nº 7.716/1989, Lei nº 9.029/1995, Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); Lei n. 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e legislação conexa; Lei nº 12.984/2014. Lei 13.146/2015.
  • Crimes de falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de documento.
  • Crimes contra a Administração Pública.
  • Crimes contra a propriedade intelectual.
  • Crimes de perigo comum.
  • Crimes contra a saúde pública.
  • Crimes sexuais contra vulneráveis. Lenocínio.
  • Crimes contra a liberdade sexual. Assédio sexual.
  • Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.

Direito Processual do Trabalho I — Organização, Competência, Processo de Conhecimento e Recursos

Específica15 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia. Aplicação do Direito Processual Comum no Processo do Trabalho e a técnica da subsidiariedade e da supletividade.
  • Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.
  • O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/1993. Inquérito civil público de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições. Mecanismos de atuação do Ministério Público do Trabalho com repercussão no Direito Processual do Trabalho.
  • Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.
  • Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.
  • Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.
  • Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Preclusão.
  • Dissídio Individual e Dissídio Coletivo. Distinção. Dissídio Individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.
  • Audiência. Arquivamento. Conciliação. Resposta do Reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção. Intervenção de terceiros no processo do trabalho.
  • Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho.
  • Sentença nos Dissídios Individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros.
  • Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.
  • Recurso de revista. Pressupostos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade.
  • Recurso nos Dissídios Coletivos. Pressupostos de admissibilidade. Efeito suspensivo.
  • Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução na recuperação judicial e na falência. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. Aplicação supletiva e subsidiária do CPC à execução trabalhista.

Direito Processual do Trabalho II — Execução, Dissídio Coletivo, Ações Especiais e Tutelas

Específica16 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.
  • Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.
  • Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios. Dívidas de pequeno valor.
  • Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
  • Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.
  • Mandado de segurança individual e coletivo.
  • Sistema de precedentes.
  • Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de exigir contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória.
  • Ações coletivas. Ação civil pública. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Efeitos.
  • Dissídio Coletivo. Conceito. Espécies. Classificação. Comum acordo. Previsão Constitucional. Competência. Instauração: prazo, condições da ação, pressupostos processuais e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Precedentes Normativos. Ação de Cumprimento.
  • Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.
  • Tutela provisória: tutela de urgência e evidência no Direito Processual do Trabalho. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer.
  • Procedimento sumaríssimo.
  • Correição parcial.
  • Incidente de recursos de revista repetitivos – art. 896, "c", da CLT.
  • Jurisprudência aplicável do Tribunal Superior do Trabalho.

Direito Constitucional

Específica15 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Constituição. Conceito, objeto, elementos e classificação. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte. Emenda, reforma e revisão constitucionais. Disposições gerais e transitórias.
  • Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípios constitucionais do trabalho.
  • Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional.
  • Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação.
  • Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.
  • Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais.
  • Princípio da separação dos Poderes.
  • Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Processo legislativo.
  • Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União: Competência e Bens. Estado-membro e Distrito Federal: Competência e Autonomia. Municípios: Competência. Territórios Federais. Regiões Metropolitanas.
  • Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura.
  • Controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos: conceito. Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.
  • Das Finanças Públicas: normas gerais e dos orçamentos.
  • Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Atividade Econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função socioambiental. Sistema Financeiro Nacional.
  • Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios.
  • Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal.

Direito Constitucional do Trabalho

Intermediária8 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Constituição e Constitucionalismo no Ocidente. Estado Liberal de Direito; Estado Social de Direito; Estado Democrático de Direito. Caracterização dos paradigmas do constitucionalismo e suas correlações com o Direito do Trabalho e com o Direito da Seguridade Social.
  • Constitucionalização do Direito do Trabalho no constitucionalismo ocidental e no Brasil. Avanços e limitações. Inovações do Constitucionalismo Humanista e Social do pós-Segunda Grande Guerra e seus reflexos no campo jurídico trabalhista.
  • A Constituição de 1988 e sua repercussão no Direito do Trabalho brasileiro, individual e coletivo. Princípios do Direito do Trabalho e a Constituição de 1988. Princípios do Direito Coletivo do Trabalho e a Constituição de 1988.
  • Princípios humanistas, sociais e democráticos da Constituição de 1988 e sua influência no Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho na Constituição de 1988.
  • Princípios e institutos das ordens econômica e social na Constituição de 1988 e sua correlação com o Direito do Trabalho.
  • Direitos individuais e sociais trabalhistas e sua inserção na Constituição de 1988.
  • Parâmetros do Direito Coletivo do Trabalho na Constituição de 1988.
  • Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.

Direito Civil

Intermediária11 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Constitucionalização do Direito Civil. Conceito. Efeitos. Personalização. Direitos fundamentais e relações privadas.
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, validade e eficácia das normas. Conflito de normas no tempo e no espaço. Princípio da irretroatividade da lei. Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia. Costumes. Princípios Gerais do Direito. Equidade. Revogação, derrogação e ab-rogação. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Consequencialismo.
  • Pessoas. Pessoas naturais: personalidade e capacidade, modalidades e modificações. Direitos da personalidade. Estatuto da pessoa com deficiência. Ausência. Pessoas jurídicas: espécies, personificação, direitos e obrigações. Sucessão da pessoa jurídica. Associações. Fundações. Grupos jurídicos não personificados. Desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidades. Domicílio e residência.
  • Fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva.
  • Prescrição e decadência.
  • Bens e suas classificações. Bem de família.
  • Obrigações. Conceito, elementos constitutivos, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão.
  • Contratos. Disposições gerais. Extinção. Exceção do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda, doação, empréstimo (comodato e mútuo), prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, corretagem, transação, locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. Enriquecimento sem causa.
  • Responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Conduta. Culpa. Nexo de causalidade. Danos patrimoniais, extrapatrimoniais e estéticos. Danos emergentes. Lucros cessantes. Perda de uma chance. Dano moral coletivo. Preferências e privilégios creditórios.
  • Direitos Reais. Posse: Conceito, natureza jurídica, classificação, aquisição, efeitos, proteção possessória. Perda: Composse, detenção, propriedade, conceito, atributos, características, classificação, formas de aquisição. Registro Imobiliário e suscitação de dúvida registral. Propriedade resolúvel e fiduciária. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Perda da Propriedade. Função social da propriedade. Condomínio geral e condomínio edilício.
  • Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.

Direito da Criança, do Adolescente e do Jovem

Intermediária6 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Normas constitucionais de proteção à criança, ao adolescente e ao jovem. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013).
  • Trabalho infantil: conceito e normas legais aplicáveis. Proibições ao trabalho da criança e restrições e proteções ao trabalho do adolescente. Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional.
  • Os Conselhos Tutelares e de Direitos da criança e do adolescente: composição e atribuições.
  • Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinções e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Extinção do contrato de aprendizagem. Proteção de crianças e adolescentes vulneráveis (indígenas, quilombolas, migrantes, de terreiros, com deficiência e outros).
  • Trabalho Educativo.
  • Piores formas de trabalho infantil. Modalidades. Trabalho infantil doméstico. Trabalho infantil nas ruas e logradouros públicos. Trabalho infantil em regime de economia familiar. Trabalho infantil em cadeias produtivas. Trabalho infantil desportivo, artístico e em plataformas digitais.

Direito Processual Civil I — Fundamentos, Jurisdição, Competência e Processo de Conhecimento

Intermediária10 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Direito Processual Civil: conceito e fontes. Princípios. Influências constitucionais. Efetivação de direitos fundamentais.
  • Normas fundamentais do Processo Civil. Aplicação das normas processuais.
  • Jurisdição e ação. Conceito, natureza, princípios, elementos, classificações e características. Condições da ação. Pressupostos processuais. Limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional: disposições gerais, do auxílio direto. Carta rogatória.
  • Competência: disposições gerais. Modificação da competência. Incompetência. Cooperação nacional.
  • Partes e Procuradores. Capacidade. Deveres das partes e de seus procuradores. Responsabilidade das partes por dano processual. Despesas processuais, honorários e multas. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Amicus curiae. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Juiz e auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública.
  • Atos processuais: conceito, classificação, forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Valor da causa.
  • Tutela provisória: tutela de urgência e de evidência. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer.
  • Formação, suspensão e extinção do processo.
  • Processo de conhecimento. Procedimento Comum. Audiência de conciliação e mediação.
  • Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação, alteração e cumulação de pedidos. Deferimento e indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido.

Direito Processual Civil II — Instrução, Sentença, Execução e Recursos

Intermediária11 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Resposta do réu. Espécies de defesa direta e indireta. Contestação, exceção e objeção. Reconvenção. Revelia. Carência de ação. Litispendência. Conexão e Continência de causa. Convenção de arbitragem.
  • Providências preliminares e Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e Julgamento.
  • Provas. Conceito. Disposições gerais. Produção antecipada da prova. Ata notarial. Depoimento pessoal. Confissão e exibição de documento ou coisa. Prova documental. Documentos eletrônicos. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção Judicial.
  • Sentença e coisa julgada. Disposições gerais. Elementos e efeitos da sentença. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, não fazer e entregar coisa. Coisa julgada. Liquidação e cumprimento da sentença.
  • Procedimentos Especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Embargos de terceiros. Ação monitória. Oposição.
  • Processo de execução. Execução em geral: disposições gerais. Partes. Competência. Requisitos necessários. Responsabilidade Patrimonial. Espécies de execução: disposições gerais, execução para a entrega de coisa, execução de obrigação de fazer ou não fazer, execução por quantia certa, Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução.
  • Ordem dos processos nos tribunais. Do incidente de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação.
  • Recursos: disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.
  • Sistema de precedentes.
  • Lei nº 11.419/2006 (Informatização do processo judicial).
  • Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.

Direito Internacional e Comunitário

Intermediária11 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Sujeitos do Direito Internacional Público: Estados e Organizações Internacionais.
  • Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos e representantes consulares. Convenções de Viena de 1961 e 1963. Missões Especiais.
  • A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos, extensão e limites. Imunidade de execução. Organismos públicos multilaterais internacionais: a questão da imunidade de jurisdição e problemas correlatos.
  • Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações constitucionais.
  • Tratados Internacionais: vigência e aplicação. Exigibilidade e efetividade. Hierarquia e controle de convencionalidade.
  • Organização Internacional do Trabalho. História. Órgãos. Comissão de Peritos. Comissão de Aplicação de Normas. Convenções e recomendações internacionais do trabalho. Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Protocolos.
  • OMC e concorrência internacional. "Dumping Social", "Cláusula Social" e "Selo Social". Padrões trabalhistas mínimos.
  • Conflito de leis no espaço: os princípios da lex loci executionis e de locus regit actum. Jurisdição e Direito do Trabalho relativas aos trabalhadores brasileiros transferidos para o exterior. Jurisdição e Direito do Trabalho relativas aos trabalhadores brasileiros que laborem em embarcações em alto mar.
  • Direito comunitário. Conceito, princípios e orientações sociais. União Europeia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social.
  • Mercosul. Constituição. Livre circulação de trabalhadores.
  • Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.

Direito Previdenciário

Intermediária6 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Direito da Seguridade Social. Seguridade Social: origem e noções gerais. Constitucionalismo social e constitucionalização do Direito da Seguridade Social. Definição e objetivos constitucionais. Princípios.
  • Regimes de Previdência Social na ordem jurídica interna. Noções gerais. Fontes do Direito Previdenciário. Princípios previdenciários. Gestão do Regime Geral da Previdência Social.
  • Custeio da Seguridade Social. Regras constitucionais. Contribuintes da Seguridade Social. Segurados obrigatórios e facultativos. Empresa e empregador doméstico. Empregador rural. Salário-de-contribuição. Definição legal e hipóteses de incidência. Contribuições do segurado empregado, do doméstico, da empresa e do empregador doméstico. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Retenção. Prazos. Imunidade e isenção. Inadimplemento e acréscimos moratórios. Responsabilidade pelos recolhimentos. Decadência e prescrição em matéria de custeio. Crimes contra a Previdência Social. Sonegação e apropriação indébita.
  • Benefícios da Previdência Social. Regras constitucionais. Filiação previdenciária. Segurados e dependentes para fins previdenciários. Manutenção e perda da qualidade de segurado. Carência. Benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Requisitos, concessão, reajustamento e cessação. Seguro-desemprego. Acumulação de benefícios. Cômputo de tempo de contribuição. Competência jurisdicional em matéria previdenciária.
  • Acidente do trabalho: repercussões previdenciárias. Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Espécies de acidente do trabalho. Nexo de causalidade. Nexo técnico epidemiológico. Comunicação de acidente de trabalho – CAT. Estabilidade acidentária. Responsabilidade pelo meio ambiente do trabalho. Ações regressivas.
  • Regime próprio de previdência. Regras constitucionais. Regra geral e regra de transição. Contribuições. Aposentadorias e pensão. Previdência complementar no âmbito federal.

Direito Empresarial

Intermediária10 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Direito empresarial: evolução histórica, autonomia, fontes e características.
  • Empresa: conceito, perfis e natureza jurídica. Teoria da empresa. Empresário: conceito, caracterização, inscrição e capacidade. Estabelecimento empresarial. Institutos complementares.
  • Propriedade intelectual. Noções gerais. Regime jurídico. Propriedade Industrial. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Patente.
  • Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies - letra de câmbio, duplicata, cheque, warrant.
  • Sociedades empresariais: disposições gerais, conceito, classificação, características, distinções, registro. Sociedade não personificada: sociedade em comum e sociedade em conta de participação. Sociedade personificada: sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações, cooperativa e coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização.
  • Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), franquia (franchising), fomento (factoring), representação comercial, concessão comercial.
  • Sociedade limitada. Sociedade anônima.
  • Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária (Lei nº 11.101/2005).
  • O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e ônus da prova. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. Práticas comerciais. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Proteção contratual.
  • Conceito de tripulante de aeronave segundo o Código Civil Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7565, de 19.12.1986). Composição da tripulação de aeronave. Comandante de aeronave e sua responsabilidade no que diz respeito à tripulação. Regulamentação das profissões do aeroviário (Decreto nº 1232, de 22.06.1962) e do Aeronauta (Lei n° 13.475/2017).

Direitos Humanos e Direitos Humanos Sociais

Intermediária12 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Direitos humanos: conceito, fundamentos filosóficos e evolução histórica; abrangência do conceito. Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Gerações ou dimensões de direitos humanos. Fontes dos Direitos Humanos. Incorporação dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos.
  • Características dos Direitos Humanos. Princípios da progressividade e da proibição do retrocesso social. O diálogo entre a concepção universalista e a relativista dos Direitos Humanos; o multiculturalismo.
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Dimensões dos Direitos Humanos.
  • Positivação dos Direitos Humanos.
  • Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e a relação de trabalho. Os Direitos Humanos Sociais.
  • Os tratados internacionais sobre Direitos Humanos e Constituição da República. Tratado da ONU e da OEA.
  • Interpretação e aplicação dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos.
  • Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica. Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas. Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU. Convenção 138 e Recomendação 146, de 1973, sobre a idade mínima para a admissão no emprego, da Organização Internacional do Trabalho. Convenção 182 e Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho.
  • Princípios de Bangalore sobre a conduta judicial.
  • Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Pacto de São José da Costa Rica.
  • O controle jurisdicional da convencionalidade.

Sociologia do Direito

Básica4 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de Pessoas.
  • Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.
  • Direito, Comunicação Social e opinião pública.
  • Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.

Psicologia Judiciária

Básica4 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.
  • Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.
  • Teoria do Conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.
  • O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional

Intermediária6 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.
  • Direitos e deveres funcionais da magistratura.
  • Código de Ética da Magistratura Nacional.
  • Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.
  • Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
  • Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

Filosofia do Direito

Básica3 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.
  • O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
  • A interpretação do Direito. A superação dos métodos e interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

Teoria Geral do Direito e da Política

Básica6 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • Direito objetivo e direito subjetivo.
  • Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula. Súmula vinculante.
  • Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
  • O conceito de Política. Política e Direito.
  • Ideologias.
  • A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).

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Perguntas frequentes sobre o edital de Magistratura do Trabalho (CSJT) — Juiz do Trabalho Substituto

Quantas matérias e tópicos tem o edital de Magistratura do Trabalho (CSJT) — Juiz do Trabalho Substituto?

O edital de Magistratura do Trabalho (CSJT) — Juiz do Trabalho Substituto está mapeado em 23 matérias e 230 tópicos no total.

Este edital tem mais matérias básicas ou específicas?

O edital de Magistratura do Trabalho (CSJT) — Juiz do Trabalho Substituto tem 23 matérias: 4 básicas, 11 intermediárias, 8 específicas.

Qual a nota mínima de aprovação nas matérias deste edital?

Varia por matéria: de 60% a 70% de acerto, dependendo da matéria — as básicas costumam pedir menos, as mais específicas pedem mais.

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