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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) — Analista Judiciário, Área Judiciária: matérias e conteúdo programático

Concurso Público do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, sede em Porto Alegre/RS) — Edital nº 1/2022 (DOU de 06/05/2022; banca Fundação Carlos Chagas — FCC). Prova objetiva: 30 questões de Conhecimentos Gerais (peso 1) + 30 de Conhecimentos Específicos (peso 2), classificatória e eliminatória, mais Prova Discursiva-Redação (eliminatória e classificatória, 0 a 100 pontos). Prova prevista para 10/07/2022, em Porto Alegre/RS. Regime da Lei nº 8.112/1990, jornada de 40h semanais. Cargo A01: Analista Judiciário, Área Judiciária. Nível superior: graduação em Direito. Vagas: cadastro de reserva. Remuneração inicial: R$ 12.455,30. O edital está mapeado em 12 matérias e 116 tópicos. Ao criar uma conta gratuita e escolher este concurso, o sistema distribui esses tópicos num plano de estudos diário e agenda sozinho as revisões de cada um deles.

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Matérias do edital

Cada matéria vira uma fila de tópicos: o sistema avança um tópico por vez, alternando entre matérias para você não passar dias seguidos no mesmo assunto.

Língua Portuguesa

Básica8 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Emprego do sinal indicativo de crase.
  • Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação.
  • Domínio dos mecanismos de coesão e coerência textual.
  • Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Morfossintaxe.
  • Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas).
  • Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Figuras de linguagem.
  • Argumentação. Discurso direto, indireto e indireto livre. Adequação da linguagem ao tipo de documento.
  • Classes de palavras e termos da oração. Processos de coordenação e subordinação.

Raciocínio Lógico-Matemático

Básica6 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas.
  • Frações e operações com frações.
  • Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas.
  • Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.
  • Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.
  • Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

Legislação

Intermediária10 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Lei nº 8.112/1990 e alterações: Das Disposições Preliminares; Do Provimento, Da Vacância, Da Remoção, Da Redistribuição e Da Substituição.
  • Dos Direitos e Vantagens: Do Vencimento e da Remuneração, Das Vantagens, Das Férias, Das Licenças e Dos Afastamentos.
  • Do Regime Disciplinar: Dos Deveres, Das Proibições, Da Acumulação, Das Responsabilidades e Das Penalidades. Processo administrativo disciplinar.
  • Lei nº 9.784/1999.
  • Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021.
  • Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
  • Lei n° 13.709/2018 (LGPD).
  • Lei 13.146/2015 (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
  • Regimento Interno do TRT da 4ª Região.
  • Resolução CNJ n° 400/2021 (Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário).

Direito Constitucional

Intermediária9 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Constituição: princípios fundamentais. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais.
  • Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos.
  • Da organização do Estado: da organização político-administrativa; da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.
  • Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos.
  • Da Organização dos Poderes. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
  • Do Poder Legislativo: do Congresso Nacional, das atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Processo Legislativo, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
  • Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça: organização e competência; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais e Juízes do Trabalho; do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: organização e competência.
  • Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública.

Direito Processual do Trabalho — Organização, Partes e Procedimento

Intermediária13 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
  • Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores.
  • Dos Peritos Judiciais: responsabilidade pelos honorários periciais, Gratuidade de Justiça.
  • Do Ministério Público do Trabalho: organização e competência.
  • Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC).
  • Prescrição e decadência. Prescrição intercorrente.
  • Dos atos, termos e prazos processuais. Da distribuição. Do valor da causa no Processo do Trabalho; Das custas e emolumentos. Custas e emolumentos para a Fazenda Pública. Hipóteses de isenção.
  • Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais. Da representação da massa falida e das empresas em Recuperação judicial.
  • Do litisconsórcio no Processo do Trabalho; da assistência judiciária; dos honorários de advogado: sucumbenciais e honorários contratados.
  • Das nulidades e das exceções: hipóteses ensejadoras, prazo e forma de arguição. Da responsabilidade por Dano Processual. Dos conflitos de jurisdição/competência.
  • Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. Das provas. Da decisão e sua eficácia.
  • Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. Do procedimento ordinário e sumaríssimo.
  • Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. Da ação civil pública. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do processo de Jurisdição Voluntária para homologação de acordo extrajudicial.

Direito Processual do Trabalho — Liquidação, Execução, Recursos e Normas

Específica10 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento.
  • Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa.
  • Da execução: execução provisória e definitiva; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida.
  • Da citação, do depósito da condenação e da nomeação de bens. Garantias na execução. Seguro-fiança e seguro-garantia; do mandado e da penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990).
  • Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. Da praça e leilão; da arrematação; das custas na execução.
  • Dos recursos no processo do trabalho.
  • Normas atinentes ao Processo Judicial Eletrônico; Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista).
  • Da Política Judiciária de Tratamento Adequado das Disputas de Interesse na Justiça do Trabalho (Resoluções CSJT nºs 174/2016 e 288/2021 e Resolução Administrativa TRT4 nº 05/2022).
  • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho; Instruções Normativas e Atos em Geral do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho.
  • Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito Processual do Trabalho. Lei 6858/80. Lei 5584/70.

Direito do Trabalho — Contrato de Trabalho

Intermediária10 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988).
  • Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. Trabalho intermitente.
  • Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho.
  • Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária e subsidiária.
  • Da identificação profissional: da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, sua emissão, entrega e anotações; do valor das anotações da CTPS.
  • Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características.
  • Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi.
  • Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção.
  • Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da despedida coletiva; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio.
  • Da estabilidade e das garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável; da força maior.

Direito do Trabalho — Jornada, Salário, Segurança, Direito Coletivo e Normas

Específica12 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Da duração do trabalho: da jornada de trabalho; Jornada In itinere; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas.
  • Do salário mínimo: conceito, irredutibilidade e garantia.
  • Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; das férias coletivas; da remuneração e do abono de férias, dos efeitos da cessação do contrato de trabalho; do início da prescrição.
  • Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário.
  • Da equiparação salarial: hipóteses ensejadoras e forma de aferição; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função.
  • Do FGTS. Da prescrição e decadência.
  • Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; do equipamento de proteção individual - EPI; das atividades insalubres e perigosas.
  • Das disposições especiais sobre duração e condições de Trabalho (Capítulo I do Título III da CLT); Da proteção ao trabalho da mulher, da gestante e do menor (Capítulos III e IV do Título III da CLT). Da estabilidade da gestante; da licença-maternidade (art. 10 do ADCT).
  • Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Do direito de greve; dos serviços essenciais.
  • Da renúncia e transação. Do teletrabalho (Lei nº 13.467/2017). Dano moral nas relações de trabalho.
  • Súmulas e Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito do Trabalho. Instruções e atos Normativos do TST em matéria de Direito do Trabalho.
  • Reforma Trabalhista - Lei 13467 de 2017. Acidentes do Trabalho. Princípios gerais de responsabilidade civil trabalhista. Assédio moral e sexual. Princípios da igualdade e da não discriminação.

Direito Processual Civil — Fundamentos, Sujeitos e Atos Processuais

Intermediária11 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Novo Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105/2015 e alterações e legislações especiais. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil: Eficácia, Aplicação e Interpretação. Direito Processual Intertemporal: Critérios.
  • Jurisdição: conceito, característica, natureza jurídica, princípios e limites.
  • Competência: critérios determinadores; competência originária dos Tribunais Superiores; Competência absoluta e relativa; Modificações; Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições.
  • Direito de ação: elementos; condições; classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência.
  • Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais.
  • Sujeitos Processuais: Partes e Procuradores; Capacidade e Legitimação; Deveres e Responsabilidades; Representação e Substituição Processual; Despesas, Honorários Advocatícios e Multas; Gratuidade da Justiça.
  • Do Litisconsórcio. Da Intervenção de Terceiros: Assistência; Denunciação da Lide; Chamamento ao Processo; Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Amicus Curiae.
  • Do Juiz: Poderes, deveres e responsabilidades; Impedimento e Suspeição. Auxiliares da Justiça: do perito, do intérprete e do tradutor. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Das Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
  • Dos Atos Processuais: da forma, do tempo, do lugar e dos prazos. Da Comunicação dos Atos Processuais: citação, cartas e intimações. Das Nulidades.
  • a Tutela Provisória: tutela de urgência e de evidência.
  • Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo.

Direito Processual Civil — Procedimento Comum, Provas, Recursos e Execução

Específica10 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Do Procedimento comum: aspectos gerais; fases; Petição inicial e seus requisitos; do pedido. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido; Da contestação, da reconvenção e da revelia. Das providências preliminares e do saneamento. Do Julgamento conforme o estado do processo.
  • Das Provas: distribuição do ônus da prova; Fatos que independem de prova; produção antecipada da prova; exame e valoração da prova; depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; documentos eletrônicos; prova testemunhal; prova pericial; inspeção judicial.
  • Da sentença: conceito. classificações; elementos e efeitos; publicação; remessa necessária; do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa.
  • Da Coisa Julgada: conceito, espécies e limites. Da liquidação de sentença: espécies e procedimento. Do cumprimento da Sentença.
  • Meios de impugnação à sentença. Recursos: disposições gerais; agravos interno e de instrumento; embargos de declaração. Repercussão geral. Súmula vinculante. Recursos repetitivos.
  • Processo de Execução: princípios gerais; espécies; execução contra a Fazenda Pública; Regime de Precatórios; Requisições de Pequeno Valor. Execução de obrigação de fazer e de não fazer.
  • Execução por quantia certa: disposições gerais; citação e arresto; penhora, depósito e avaliação; expropriação de bens; satisfação do crédito. Embargos à Execução. Exceção de pré executividade. Remição. Da Suspensão e extinção do processo de execução.
  • Procedimentos Especiais: generalidades, características e espécies; Ação de Consignação em Pagamento; Embargos de Terceiro; Ação Monitória, Restauração de Autos; Ação Popular; Ação Civil Pública. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data.
  • O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade.
  • Do incidente de Assunção de Competência. Do incidente de Arguição de Inconstitucionalidade; Do Conflito de Competência; Da ação Rescisória; Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Da Reclamação.

Direito Administrativo — Administração, Atos e Agentes

Intermediária10 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Administração pública: princípios básicos.
  • Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
  • Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
  • Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.
  • Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005).
  • Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
  • Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
  • Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar.
  • Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).
  • Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.

Direito Administrativo — Responsabilidade, Licitações, Serviços e Bens

Específica7 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Responsabilidade extracontratual do Estado.
  • Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Lei nº 11.416/2006.
  • Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021).
  • Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão.
  • Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.
  • Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa.
  • Terceiro Setor: Entes paraestatais.

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Perguntas frequentes sobre o edital de Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) — Analista Judiciário, Área Judiciária

Quantas matérias e tópicos tem o edital de Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) — Analista Judiciário, Área Judiciária?

O edital de Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) — Analista Judiciário, Área Judiciária está mapeado em 12 matérias e 116 tópicos no total.

Este edital tem mais matérias básicas ou específicas?

O edital de Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) — Analista Judiciário, Área Judiciária tem 12 matérias: 2 básicas, 6 intermediárias, 4 específicas.

Qual a nota mínima de aprovação nas matérias deste edital?

Varia por matéria: de 60% a 70% de acerto, dependendo da matéria — as básicas costumam pedir menos, as mais específicas pedem mais.

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