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Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) — Analista da Defensoria – Assistente Jurídico: matérias e conteúdo programático

Analista da Defensoria – Assistente Jurídico (código B02, diploma de curso superior em Direito, 4 vagas). Prova com Redação além da Prova Objetiva. I Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Servidores(as) da Defensoria Pública do Estado da Paraíba — Edital nº 01/2026 (CSDPE-PB, banca Fundação Carlos Chagas). Prova objetiva de Conhecimentos Gerais (20 questões, peso 1) e Conhecimentos Específicos (40 questões, peso 2), eliminatória e classificatória. O edital está mapeado em 16 matérias e 159 tópicos. Ao criar uma conta gratuita e escolher este concurso, o sistema distribui esses tópicos num plano de estudos diário e agenda sozinho as revisões de cada um deles.

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Matérias do edital

Cada matéria vira uma fila de tópicos: o sistema avança um tópico por vez, alternando entre matérias para você não passar dias seguidos no mesmo assunto.

Língua Portuguesa

Básica5 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase.
  • Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem.
  • Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes.
  • Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal.
  • Coordenação e subordinação. Conectivos. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas).

Legislação da Defensoria Pública

Básica2 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • Constituição Federal (arts. 5º, 37 e 134). Lei Complementar Federal nº 80/1994. Emenda Constitucional nº 45/2004. Emenda Constitucional nº 80/2014.
  • Constituição do Estado da Paraíba (dispositivos relativos à Defensoria Pública). Lei Complementar Estadual nº 205/2024. Lei Complementar Estadual nº 58/2003. Demais normas estaduais pertinentes à organização da DPE-PB.

Conhecimentos Jurídicos e Institucionais

Básica2 tópicos · aprovação a partir de 60%
  • Fundamentos Constitucionais. Organização da Defensoria Pública da Paraíba.
  • Atuação Institucional. Princípios Institucionais e Atuação Extrajudicial. Ética Institucional.

Direito do Consumidor

Intermediária8 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Direitos do Consumidor e Política Nacional das Relações de Consumo.
  • Relação de Consumo: Consumidor, fornecedor, produto e serviço.
  • Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo: Fato e vício do produto e do serviço.
  • Práticas Comerciais e Proteção Contratual: Oferta, publicidade, contratos de consumo, cláusulas abusivas e direito de arrependimento.
  • Defesa do Consumidor em Juízo: Tutela individual e coletiva. Inversão do ônus da prova.
  • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Competências e atuação dos órgãos de proteção ao consumidor.
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Princípios, normas gerais e disposições fundamentais.
  • Jurisprudência dos Tribunais Superiores: Entendimentos do STF e do STJ em matéria de Direito do Consumidor.

Direito Constitucional

Específica9 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.
  • Organização do Estado: organização político-administrativa, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
  • Administração Pública: servidores públicos.
  • Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência, processo legislativo.
  • Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do Chefe do Poder Executivo dos entes federados.
  • Poder Judiciário: Disposições gerais, Tribunais Superiores, tribunais e juízes eleitorais.
  • Funções essenciais à Justiça: da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Advocacia Pública e não Pública.
  • Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia e inovação; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente, jovem e idoso; índios.
  • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Direito Administrativo

Específica15 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
  • Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Controle da Administração Pública no Brasil. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Órgãos públicos.
  • Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado.
  • Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidade e convalidação. Procedimento administrativo.
  • Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Procedimentos voltados ao processo administrativo sancionatório. Lei Federal nº 14.133/2021.
  • Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios e consórcios.
  • Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Atendimento Especializado ao Público no âmbito da Defensoria Pública. Formas de prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada.
  • Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação.
  • Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. Procedimentos disciplinares.
  • Atribuições administrativas das Defensorias Públicas Regionais da Capital, da Região Metropolitana e do Interior; atividade de gestão pública de incumbência do Defensor Público do Estado Coordenador.
  • Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal.
  • Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.
  • Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento.
  • Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal.
  • Controle da Administração Pública. Controle político e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial. Improbidade administrativa.

Direito Civil (parte 1)

Específica11 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Das Pessoas: naturais; personalidade e capacidade; direitos da personalidade; ausência.
  • Da Pessoa Jurídica: disposições gerais, constituição, extinção, responsabilidade, desconsideração da personalidade jurídica.
  • Domicílio Civil.
  • Dos Bens públicos: classificação, afetação e desafetação.
  • Dos fatos Jurídicos.
  • Do Negócio Jurídico: Conceito. Classificação. Elementos essenciais gerais. Elementos acidentais (condição, termo, encargo). Defeitos do negócio jurídico (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores), invalidade e ineficácia do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos.
  • Do Direito das Obrigações.
  • Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Vícios redibitórios e da Evicção.
  • Da responsabilidade civil.
  • Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Função social, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse.
  • Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade.

Direito Civil (parte 2)

Específica11 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária.
  • Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação.
  • Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória.
  • Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca.
  • Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica.
  • Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família.
  • Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção.
  • Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental.
  • União estável heteroafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato.
  • Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada.
  • Sucessão. Disposições gerais. Vocação hereditária. Herança. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos.

Direito Processual Civil (parte 1)

Específica15 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Normas Processuais Civis: normas (regras e princípios) fundamentais; interpretação e aplicação.
  • Constituição e Processo: a Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil; conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado; conteúdo jurídico do direito de defesa; direitos fundamentais e processo; a busca pela efetividade do processo e as reformas processuais; o provimento jurisdicional como instrumento de transformação social.
  • Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies.
  • Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos.
  • Competência e Capacidade Processual.
  • Ação: teorias, classificação, elementos e cumulação.
  • Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Preclusão.
  • Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. Amicus curiae. Juiz e auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública.
  • Da tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. Tutela antecedente e incidente. Estabilização da tutela provisória.
  • Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, conversão da ação individual em ação coletiva, audiência de conciliação ou mediação, respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e coisa julgada.
  • Do cumprimento de sentença.
  • Do procedimento. Teoria geral do procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária.
  • Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção.
  • Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas.
  • Processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer e de não fazer, execução por quantia certa, execução contra a fazenda pública, execução de alimentos. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução.

Direito Processual Civil (parte 2)

Específica15 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais: incidente de assunção de competência, homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur a carta rogatória, ação rescisória, incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação.
  • Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, duplo grau obrigatório, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overruling.
  • Prerrogativas processuais da Defensoria Pública.
  • A Fazenda Pública como parte no processo: polos: ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.
  • Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa.
  • Processo coletivo. Ação civil pública.
  • Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção.
  • Reclamação.
  • Ação popular.
  • Mandado de segurança individual e coletivo.
  • Ações de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional.
  • Ações possessórias e petitórias.
  • Ações de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil.
  • Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará.
  • Juizados Especiais Cíveis.

Direito Penal

Específica11 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Direito penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios penais. Direito penal e poder punitivo. Genealogia do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do processo de criminalização no Brasil.
  • Política criminal e penitenciária no Brasil. As escolas criminológicas. Sistema penal e controle social. Processo de criminalização. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas. O sistema penal brasileiro. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. Mídia e sistema penal. Prisão: prisionização e relações de poder penitenciárias. Análises criminológicas concretas.
  • Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Aplicação e interpretação da lei penal.
  • Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito.
  • Tipicidade: tipo penal, conduta (ação ou omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva.
  • Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude.
  • Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade.
  • Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes.
  • Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Reabilitação.
  • Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra a vida. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública.
  • Crimes contra o consumidor. Crimes referentes às drogas. Crimes referentes ao idoso. Estatuto do Desarmamento. Crimes referentes ao abuso de autoridade. Crimes resultantes de preconceito de raça, cor, observando-se ADO 26 e MI 4733. Lei de enfrentamento à violência doméstica (Lei nº 11.340/2006, alterada pela Lei n.º 13.641/2018).

Direito Processual Penal (parte 1)

Específica14 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Princípios que regem o processo penal.
  • Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal.
  • Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.
  • Conceito e características do devido processo penal.
  • Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório.
  • Fontes do processo penal.
  • Lei processual penal no tempo e no espaço.
  • Interpretação da lei processual penal.
  • Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal.
  • Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada.
  • Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação.
  • Denúncia e Queixa-crime. Garantias do processo penal.
  • Ação civil ex delicto.
  • O papel da vítima no processo penal.

Direito Processual Penal (parte 2)

Específica12 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Jurisdição e competência.
  • Sujeitos processuais.
  • O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica.
  • Interrogatório.
  • Questões e processos incidentes.
  • Prova. Ônus da prova. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. A implantação das audiências de custódia.
  • Indícios no processo penal.
  • Prisão em flagrante. Medidas assecuratórias.
  • Citação, notificação e intimação.
  • Revelia e suspensão condicional do processo.
  • Aplicação provisória de interdições e medida de segurança.
  • Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada.

Direito Processual Penal (parte 3)

Específica14 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Emendatio libelli e mutatio libelli.
  • Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial.
  • Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo.
  • Juizados Especiais Criminais.
  • Procedimento relativo ao Tribunal do Júri.
  • Procedimentos especiais.
  • Nulidades.
  • Recursos.
  • Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal.
  • Execução penal. Legislação federal e legislação estadual pertinente.
  • Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção à vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso.
  • Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal.
  • Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.
  • Acordo de não persecução penal (ANPP)- artigo 28A do CPP.

Direitos Humanos

Específica9 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos.
  • A sacralidade da pessoa e a dignidade humana.
  • Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. Os direitos naturais do jusnaturalismo racional e do contratualismo moderno. Os direitos fundamentais do jospositivismo. Teoria crítica dos Direitos Humanos. A denúncia da mistificação ideológica dos direitos humanos abstratos. A dificuldade de reconstrução dos direitos humanos na era da biopolítica: os limites da cidadania como direito a ter direitos, estado de exceção e campo de concentração como paradigmas políticos modernos. Encantos e desencantos dos Direitos Humanos: entre dominação e emancipação. Perspectivas pós-violatórias, estatais e monistas X pré-violatórias, existenciais e pluralistas para a proteção dos Direitos Humanos. Efeito encantatório e usos políticos dos Direitos Humanos: intervenções humanitárias e imperialismo dos Direitos Humanos (universalismo, relativismo e hermenêutica diatópica). As tensões da Modernidade ocidental e as tensões dos Direitos Humanos: da colonialidade à descolonialidade. Os Direitos Humanos na zona de contato entre globalizações rivais. Os Direitos Humanos como bandeiras de lutas dos movimentos sociais. A reconstrução contra-hegemônica dos Direitos Humanos: Direitos Humanos interculturais, pós-imperiais e descoloniais no horizonte pós-capitalista.
  • Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. O controle de convencionalidade. O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil.
  • O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção sobre os direitos da criança. Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa Com Deficiência. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural – "Declaração de Estocolmo". Carta Africana de Direitos Humanos e dos povos. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção sobre a diversidade biológica.
  • Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – "Protocolo de San Salvador". Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência.
  • Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública.
  • Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil.
  • SUSAN- Sistema Único de Segurança Alimentar e Nutricional.

Direito da Criança e do Adolescente, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Mulher e da Pessoa em Situação de Rua

Intermediária6 tópicos · aprovação a partir de 70%
  • Criança e Adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012).
  • Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei nº 13.431/2017 e Lei nº 14.344/2022).
  • Idoso. Política Nacional do Idoso. Estatuto do Idoso. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Legislação e princípios institucionais da Defensoria Pública aplicáveis ao direito do idoso.
  • Pessoa com deficiência. Convenção dos direitos das pessoas com deficiência e Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Inclusão social. Saúde Pública. Assistência Social. Educação. Serviços de relevância pública. Acessibilidade. Pessoas portadoras de transtornos mentais. Mulher.
  • Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Gênero; violência de gênero; violência contra as mulheres. Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas às vítimas de violência doméstica e familiar. Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual (Lei nº 12.845/2013). Violência Obstétrica. Diretrizes Nacionais para o Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e de Violência. Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
  • Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Plano de Ação e Monitoramento para Efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. ADPF 976 do STF.

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Perguntas frequentes sobre o edital de Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) — Analista da Defensoria – Assistente Jurídico

Quantas matérias e tópicos tem o edital de Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) — Analista da Defensoria – Assistente Jurídico?

O edital de Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) — Analista da Defensoria – Assistente Jurídico está mapeado em 16 matérias e 159 tópicos no total.

Este edital tem mais matérias básicas ou específicas?

O edital de Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) — Analista da Defensoria – Assistente Jurídico tem 16 matérias: 3 básicas, 2 intermediárias, 11 específicas.

Qual a nota mínima de aprovação nas matérias deste edital?

Varia por matéria: de 60% a 70% de acerto, dependendo da matéria — as básicas costumam pedir menos, as mais específicas pedem mais.

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