# Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ/SC) — Auditor Estadual de Finanças Públicas (Direito): matérias e conteúdo programático > Conteúdo programático do edital Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ/SC) — Auditor Estadual de Finanças Públicas (Direito), organizado em 11 matérias e 42 tópicos. Fonte: Neko Calendar — https://nekocalendar.com.br/concursos/secretaria-de-estado-da-fazenda-de-santa-catarina-sefaz-sc-auditor-estadual-de-financas-publicas-direito - Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ/SC) - Cargo: Auditor Estadual de Finanças Públicas (Direito) - Área: Fiscal / Tributário - Matérias: 11 - Tópicos: 42 - Atualizado em: 2026-10-05 - Página: https://nekocalendar.com.br/concursos/secretaria-de-estado-da-fazenda-de-santa-catarina-sefaz-sc-auditor-estadual-de-financas-publicas-direito - Outros cargos do mesmo órgão: https://nekocalendar.com.br/concursos/orgao/secretaria-de-estado-da-fazenda-de-santa-catarina-sefaz-sc Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do cargo de Auditor Estadual de Finanças Públicas da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ/SC) — Edital nº 01/2026 (banca FCC), área de formação: Direito. Remuneração inicial de R$ 25.337,61. Prova objetiva de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos. ## Matérias do edital ### Língua Portuguesa Matéria básica · 3 tópicos · aprovação a partir de 60% de acerto nas questões - Redação Oficial. Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. - Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. - Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas). ### Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico Matéria intermediária · 6 tópicos · aprovação a partir de 60% de acerto nas questões - Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. - Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. - Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição (média, moda, mediana, quartis, mínimo e máximo) e de variabilidade (variância, desvio-padrão, amplitude). Técnicas de Contagem e Análise Combinatória: Combinações Simples, Arranjos e Permutação com e sem repetição. Probabilidades: conceito, espaço amostral, axiomas e distribuições de probabilidades discretas e contínuas (Bernoulli, binomial, geométrica, uniforme, discreta, contínua, normal, Poisson, qui-quadrado, t de Student e F-Snedecor). - Inferência estatística. Amostragem: amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativa pontual de parâmetros. Intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e regressão linear simples. - Raciocínio Lógico: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. - Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático; raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. ### Ciência e Análise de Dados Matéria intermediária · 4 tópicos · aprovação a partir de 60% de acerto nas questões - Conceitos fundamentais de Ciência de Dados e Análise de Dados aplicados à Administração Pública, controle e finanças. Dados estruturados, semiestruturados e não estruturados. Coleta, qualidade, tratamento, análise e interpretação de dados. Identificação de padrões, tendências, correlações e anomalias. - Business Intelligence e Visualização de Dados: Conceitos de Business Intelligence (BI), analytics, data mining e web scraping. Indicadores, métricas, relatórios gerenciais, dashboards e visualização de dados. Uso de ferramentas analíticas para extração, cruzamento, interpretação e comunicação de informações. - Governo Digital e Inteligência Artificial: Governo Digital, transformação digital, serviços públicos digitais, interoperabilidade, automação e Administração Pública orientada por dados. Conceitos fundamentais de Inteligência Artificial, aprendizado de máquina, IA generativa e modelos de linguagem de grande porte (LLMs). - Proteção de Dados Pessoais: Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e alterações posteriores. Princípios, conceitos, bases legais, direitos dos titulares, agentes de tratamento e tratamento de dados pelo Poder Público. Compartilhamento, segurança, boas práticas e incidentes envolvendo dados pessoais. ### Ética, Integridade e Prevenção ao Assédio e Discriminação Matéria básica · 1 tópicos · aprovação a partir de 60% de acerto nas questões - Ética no setor público: princípios, deveres e vedações institucionais. Programas de integridade e compliance na administração pública: gestão de riscos de fraude e corrupção. Prevenção e combate ao assédio moral, assédio sexual e a todas as formas de discriminação (gênero, raça, orientação sexual, idade e PCD) no ambiente de trabalho e nas políticas públicas. Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção). ### Conhecimentos Regionais de Santa Catarina Matéria básica · 5 tópicos · aprovação a partir de 60% de acerto nas questões - História do Estado de Santa Catarina. - Geografia do Estado de Santa Catarina. - Cultura do Estado de Santa Catarina. - Política do Estado de Santa Catarina. - Economia do Estado de Santa Catarina. ### Direito Constitucional Matéria específica · 5 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos. - Organização político‐administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública: Disposições gerais, servidores públicos. - Poder Executivo: atribuições do Presidente da República. Poder Legislativo: estrutura; funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. - Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário; organização e competências. Funções essenciais à Justiça. Controle de constitucionalidade: mecanismos e efeitos de controle difuso e de controle concentrado; controle de constitucionalidade nos estados. - Ordem econômica e financeira: Princípios gerais da atividade econômica. Ordem social: Seguridade social; disposições gerais; Mínimos constitucionais federais e estaduais. Constituição do Estado de Santa Catarina. ### Direito Administrativo Matéria específica · 11 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões - Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos. Elementos. Direito Administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa. - Agentes públicos: Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias: Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar. - Poderes da Administração Pública: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Regime jurídico-administrativo: Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública. - Responsabilidade civil do Estado: Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro: Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. - Serviços Públicos: Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução: Delegação. Concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios. Parceria Público-Privada: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. - Organização Administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. - Entidades paraestatais e terceiro setor: Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Contratos de Gestão. Controle da Administração Pública: Controle externo e controle interno: Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo e pelos Tribunais de Contas. - Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e alterações. Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. - Lei Anticorrupção: Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. - Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Bens Públicos. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, formas de utilização por terceiros. - Lei de acesso à informação: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei Geral de Proteção de Dados: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Complementar nº 741/2019 (Estrutura organizacional do Estado). Lei nº 6.745/1985 (Estatuto do servidor público SC). Decreto nº 2.094/2022 (Regimento Interno SEF/SC). ### Direito Financeiro e Orçamentário Matéria específica · 3 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões - Finanças Públicas na Constituição de 1988: normas gerais e orçamentos. Princípios Orçamentários. Processo legislativo orçamentário: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual. - Emendas parlamentares ao Orçamento: emendas impositivas individuais e de bancada. Lei Federal nº 4.320/1964. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): equilíbrio fiscal, limites de despesa com pessoal, endividamento, vedações em fim de mandato, transparência e prestação de contas. - Receita pública e Despesa pública: conceitos, estágios, classificações e restos a pagar. Créditos adicionais. Reforma tributária na Constituição Federal. Lei Complementar nº 898/2026 (regula a execução de emendas parlamentares em SC). Lei nº 7.541/1988 (Lei das taxas). Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM). ### Direito Previdenciário Matéria específica · 1 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões - Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Regime de Previdência Complementar (RPC). Relação entre RPPS, RGPS e Previdência Complementar. Contagem recíproca e compensação previdenciária. Reforma da Previdência – EC nº 103/2019. Custeio do RPPS. Equilíbrio Financeiro e Atuarial. Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Lei Complementar nº 412/2008 (RPPS/SC). ### Direito Civil Matéria intermediária · 2 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. Pessoas naturais. Conceito. Início da pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Domicílio. Pessoas jurídicas. Disposições gerais. Associações. Fundações. Bens imóveis, móveis e públicos. Fato jurídico. Negócio jurídico. Disposições gerais. Invalidade. Prescrição. Disposições gerais. Decadência. Obrigações. - Características. Adimplemento pelo pagamento. Inadimplemento das obrigações – disposições gerais e mora. Contratos. Princípios. Contratos em geral. Disposições gerais. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Formas de direito de exploração de propriedades (posse, usufruto, contratos de compra e venda, comodato, arrendamento, inventários). ### Direito Penal Matéria intermediária · 1 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões - Princípios da legalidade e da anterioridade. Crimes contra a Fé Pública: falsidade de títulos e outros papeis públicos; falsidade documental. Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração em geral; crimes contra as finanças públicas. Lei Federal nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária). Lei Federal nº 13.869/2019 (crimes de abuso de autoridade). ## Como estudar este edital no Neko Calendar O Neko Calendar transforma estes 42 tópicos num plano de estudos diário automático: alterna matérias básicas, intermediárias e específicas, exige questões pra aprovar cada tópico e agenda revisões espaçadas (D+1, D+7, um mês e depois mensal). O plano grátis cobre tudo isso. Criar conta: https://nekocalendar.com.br/