# Secretaria de Estado da Administração do Amapá (SEAD-AP) — Analista Jurídico: matérias e conteúdo programático

> Conteúdo programático do edital Secretaria de Estado da Administração do Amapá (SEAD-AP) — Analista Jurídico, organizado em 12 matérias e 114 tópicos. Fonte: Neko Calendar — https://nekocalendar.com.br/concursos/secretaria-de-estado-da-administracao-do-amapa-sead-ap-analista-juridico

- Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Amapá (SEAD-AP)
- Cargo: Analista Jurídico
- Área: Outros
- Matérias: 12
- Tópicos: 114
- Atualizado em: 2026-10-02
- Página: https://nekocalendar.com.br/concursos/secretaria-de-estado-da-administracao-do-amapa-sead-ap-analista-juridico
- Outros cargos do mesmo órgão: https://nekocalendar.com.br/concursos/orgao/secretaria-de-estado-da-administracao-do-amapa-sead-ap

Analista Jurídico (código 105, nível superior em Direito; cadastro de reserva de 25 vagas — 23 de ampla concorrência e 2 para pessoa com deficiência). Concurso Público nº 001/2026 da Secretaria de Estado da Administração do Amapá — Edital de Abertura nº 001/2026 (banca IDCAP), nível superior, 40h semanais, vencimento inicial de R$ 8.331,35 (GGS01 / Padrão I). Prova objetiva de 50 questões (Língua Portuguesa 8, Matemática e Raciocínio Lógico 5, História do Amapá 6, Geografia do Amapá 6, Noções de Informática 5 e Conhecimentos Específicos 20, estes com peso 2,5) e prova discursiva (1 estudo de caso), aplicadas no mesmo dia em Macapá/AP — data prevista no cronograma: 29/11/2026.

## Matérias do edital

### Língua Portuguesa

Matéria intermediária · 10 tópicos · aprovação a partir de 60% de acerto nas questões

- Compreensão e interpretação de texto.
- Tipologia e gêneros textuais.
- Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade.
- Domínio dos mecanismos de coesão textual, com emprego de elementos de referenciação, substituição, repetição e conectores, bem como de outros elementos de sequenciação textual.
- Classes de palavras: adjetivo, advérbio, artigo, preposição, conjunção, interjeição, numeral, pronome, substantivo e verbo.
- Ortografia (Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa): acentuação gráfica, sinais de pontuação e relações de coordenação entre orações e termos da oração.
- Reescrita de frases e parágrafos: significação das palavras, substituição de palavras ou trechos, reorganização da estrutura de orações e períodos e reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
- Semântica: sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos, denotação e conotação.
- Sintaxe: relações de subordinação, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal e colocação pronominal.
- Figuras de linguagem.

### Matemática e Raciocínio Lógico

Matéria intermediária · 13 tópicos · aprovação a partir de 60% de acerto nas questões

- Conjuntos numéricos (naturais, inteiros, racionais e reais): propriedades, operações e resolução de problemas.
- Números decimais e fracionários: operações e aplicações.
- Múltiplos e divisores: critérios de divisibilidade, mínimo múltiplo comum (MMC) e máximo divisor comum (MDC).
- Razão e proporção: propriedades, divisão proporcional e regra de três simples e composta.
- Porcentagem e matemática financeira: juros simples e noções de juros compostos.
- Álgebra: expressões algébricas, produtos notáveis, fatoração e equações do 1º e 2º graus.
- Funções: função afim, função quadrática, função exponencial e função logarítmica (noções e aplicações).
- Geometria plana: perímetro e área de figuras planas.
- Geometria espacial: áreas e volumes de sólidos (prismas, pirâmides, cilindros, cones e esfera).
- Relações métricas no triângulo retângulo: teorema de Pitágoras.
- Análise combinatória simples e noções de probabilidade.
- Estatística básica: leitura, interpretação e análise de tabelas e gráficos.
- Raciocínio lógico: sequências, padrões, proposições, conectivos, equivalências lógicas e resolução de problemas.

### História do Estado do Amapá

Matéria básica · 11 tópicos · aprovação a partir de 60% de acerto nas questões

- Bases da ocupação colonial na Amazônia: presença estrangeira no Cabo Norte e políticas do Estado português (período pombalino, fundação de Macapá e Mazagão, Fortaleza de São José de Macapá).
- Economia colonial: mineração, trabalho compulsório indígena e africano, contrabando e rotas fluviais.
- A Cabanagem e seus reflexos na região do Amapá.
- A questão de limites entre Brasil e França: Contestado Franco-Brasileiro, República do Cunani, atuação de Cabralzinho e o Laudo Suíço (1900).
- Povoamento e ocupação do Amapá nos séculos XIX e XX: garimpo, extrativismo vegetal e fluxos populacionais.
- A criação do Território Federal do Amapá (1943) e a administração de Janary Nunes.
- Os grandes projetos de exploração econômica (ICOMI, Serra do Navio, Estrada de Ferro do Amapá e Projeto Jari) e os surtos migratórios.
- A elevação do Amapá a Estado membro pela Constituição Federal de 1988 e a consolidação político-administrativa do Estado.
- Projetos de colonização estatais e privados e seus impactos sobre populações indígenas, ribeirinhas e quilombolas.
- Dinâmicas sociais, manifestações populares e sincretismo cultural: Marabaixo, Batuque, Festa de São Tiago e demais festividades religiosas.
- Patrimônio histórico, material e imaterial de Macapá e do Amapá.

### Geografia do Estado do Amapá

Matéria básica · 15 tópicos · aprovação a partir de 60% de acerto nas questões

- Localização, limites, fronteiras e divisão político-administrativa do Amapá no contexto amazônico.
- Estrutura geológica e relevo: Planalto das Guianas, planaltos residuais, planície costeira e planície fluviomarinha.
- Ecossistemas: floresta de terra firme e de várzea, cerrados e campos limpos, campos inundáveis e manguezais.
- Clima e solos.
- Rede hidrográfica: bacias do Amazonas, Araguari, Jari e Oiapoque; fenômeno da pororoca.
- Dinâmica demográfica: crescimento, distribuição espacial, estrutura etária e fluxos migratórios.
- Indicadores socioeconômicos.
- Populações tradicionais: indígenas, quilombolas e ribeirinhos; territórios e modos de vida.
- Processo de urbanização, rede urbana e o papel da região metropolitana Macapá-Santana.
- Estrutura econômica: extrativismo vegetal e mineral, agropecuária, indústria, comércio e serviços.
- A Área de Livre Comércio de Macapá e Santana.
- Infraestrutura de transportes, energia e integração regional: rodovias, portos e hidrelétricas.
- Geopolítica da fronteira com a Guiana Francesa e o Suriname.
- A Margem Equatorial e as perspectivas socioeconômicas e ambientais da exploração de petróleo e gás na costa do Amapá.
- Questões socioambientais, unidades de conservação, terras indígenas e desenvolvimento sustentável.

### Noções de Informática

Matéria básica · 8 tópicos · aprovação a partir de 60% de acerto nas questões

- Conceitos básicos de informática.
- Principais componentes de um computador: hardware, software, dispositivos de entrada e saída de dados.
- Noções básicas do sistema operacional Windows.
- Internet: navegação, sites, links, ferramentas de busca e impressão de páginas.
- Correio eletrônico (e-mail).
- Noções básicas de editor de texto Microsoft Word 2019: formatação de texto, parágrafo, marcadores, numeração, imagens, configuração de página e tabelas.
- Noções básicas de planilha eletrônica Microsoft Excel 2019: formatação de células, cálculos simples, gráficos, fórmulas e funções básicas.
- Aplicativos de segurança: antivírus e firewall.

### Direito Constitucional

Matéria específica · 6 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões

- Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade, cidadania e direitos políticos; remédios constitucionais.
- Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos.
- Organização dos Poderes: Poder Legislativo (estrutura, atribuições e processo legislativo); Poder Executivo (atribuições e responsabilidades do Presidente da República e dos Governadores); Poder Judiciário (disposições gerais, STF, Tribunais Superiores e Justiça Comum).
- Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia.
- Ordem Social: Seguridade Social; Educação, Cultura e Desporto; Meio Ambiente; Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso.
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

### Direito Administrativo

Matéria específica · 12 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões

- Conceito, objeto, fontes e regime jurídico-administrativo; princípios expressos e implícitos.
- Organização Administrativa: Administração Direta e Indireta; órgãos públicos; consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005).
- Poderes e deveres dos administradores; uso e abuso do poder; Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021).
- Atos Administrativos: conceito, elementos, atributos, espécies, extinção e convalidação; processo administrativo no âmbito estadual.
- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021): princípios, modalidades, critérios de julgamento, contratação direta, planejamento, Registro de Preços, formalização, execução, alteração, extinção e sanções; convênios e instrumentos congêneres.
- Serviços Públicos: concessão, permissão, autorização e Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004).
- Agentes Públicos: classificação, regime funcional, deveres, proibições e responsabilidades; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei Estadual nº 0066/1993); Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá (Lei Estadual nº 0915/2005).
- Bens Públicos: classificação, regime jurídico, afetação, desafetação e alienação.
- Intervenção do Estado na Propriedade: desapropriação, servidão, requisição e tombamento.
- Responsabilidade Civil do Estado: risco administrativo, ação e omissão, excludentes e direito de regresso.
- Controle da Administração: controle administrativo, legislativo (Tribunais de Contas) e judicial.
- Transparência e Proteção de Dados: Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).

### Direito Civil

Matéria específica · 10 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões

- Pessoa natural e pessoa jurídica: personalidade, capacidade, direitos da personalidade e desconsideração da personalidade jurídica; domicílio.
- Bens: classificação; bens públicos.
- Negócio Jurídico: planos da existência, validade e eficácia; elementos acidentais; defeitos; invalidades.
- Prescrição e decadência.
- Obrigações: modalidades, adimplemento, extinção e inadimplemento.
- Contratos: teoria geral.
- Responsabilidade Civil: subjetiva e objetiva, elementos, excludentes e reparação de danos.
- Posse e Propriedade: posse e proteção possessória; aquisição e perda da propriedade; função socioambiental; usucapião.
- Direitos reais sobre coisa alheia (superfície, servidões, usufruto, uso e habitação) e direitos reais de garantia (penhor e hipoteca).
- Família e Sucessões: casamento, união estável e regimes de bens; bem de família (Lei nº 8.009/1990); sucessão legítima e testamentária; inventário e partilha.

### Direito Processual Civil

Matéria específica · 11 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões

- Normas fundamentais e princípios do processo civil.
- Jurisdição e competência; métodos adequados de solução de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem).
- Sujeitos do processo: partes, litisconsórcio e intervenção de terceiros; atuação do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública.
- Atos processuais: prazos e comunicação eletrônica (Domicílio Judicial Eletrônico).
- Tutela provisória: tutelas de urgência e de evidência.
- Procedimento comum: petição inicial, respostas do réu, revelia, provas, sentença e coisa julgada.
- Cumprimento de sentença e execução: noções gerais; execução contra a Fazenda Pública; impugnação e embargos à execução.
- Recursos: teoria geral; apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário; remessa necessária.
- Sistema de precedentes vinculantes: IRDR, recursos repetitivos, repercussão geral e súmulas vinculantes.
- A Fazenda Pública em Juízo: prerrogativas processuais, tutela provisória contra o Poder Público, precatórios e Requisições de Pequeno Valor; Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).
- Mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009), ação civil pública (Lei nº 7.347/1985) e ação popular (Lei nº 4.717/1965).

### Direitos Difusos e Coletivos

Matéria intermediária · 3 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões

- Direitos da Pessoa Idosa: Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003); Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994); direitos fundamentais, prioridade e medidas de proteção.
- Direitos da Pessoa com Deficiência: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009); Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015); acessibilidade e inclusão social.
- Saúde Mental: direitos das pessoas com transtornos mentais (Lei nº 10.216/2001); modalidades de internação.

### Direito Ambiental

Matéria intermediária · 6 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões

- Princípios do Direito Ambiental.
- Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e SISNAMA.
- Licenciamento Ambiental: Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025); Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA); Resoluções CONAMA nº 01/1986 e nº 237/1997.
- Espaços Protegidos e Recursos Naturais: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000); Código Florestal (Lei nº 12.651/2012); Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997).
- Responsabilidade civil, administrativa e penal ambiental (Lei nº 9.605/1998).
- Tutela coletiva ambiental: inquérito civil e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

### Direito Tributário

Matéria específica · 9 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões

- Conceito de tributo e espécies tributárias.
- Princípios constitucionais tributários, competência tributária, limitações ao poder de tributar e imunidades.
- Reforma Tributária sobre o Consumo: Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025.
- Obrigação tributária: fato gerador, sujeição ativa e passiva.
- Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros e infrações; redirecionamento da execução fiscal aos sócios e administradores; denúncia espontânea.
- Crédito tributário: lançamento; suspensão, extinção e exclusão.
- Garantias e privilégios do crédito tributário; presunção de fraude à Fazenda Pública (art. 185 do CTN).
- Dívida ativa, Certidão de Dívida Ativa e certidões negativas.
- Processo Judicial Tributário: execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); embargos à execução fiscal e exceção de pré-executividade; ação anulatória, ação de repetição de indébito e mandado de segurança em matéria tributária.

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