# Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM) — Analista Previdenciário – Direito: matérias e conteúdo programático

> Conteúdo programático do edital Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM) — Analista Previdenciário – Direito, organizado em 11 matérias e 60 tópicos. Fonte: Neko Calendar — https://nekocalendar.com.br/concursos/instituto-de-previdencia-do-servidor-municipal-de-sao-jose-dos-campos-ipsm-analista-previdenciario-direito

- Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM)
- Cargo: Analista Previdenciário – Direito
- Área: Outros
- Matérias: 11
- Tópicos: 60
- Atualizado em: 2026-10-05
- Página: https://nekocalendar.com.br/concursos/instituto-de-previdencia-do-servidor-municipal-de-sao-jose-dos-campos-ipsm-analista-previdenciario-direito
- Outros cargos do mesmo órgão: https://nekocalendar.com.br/concursos/orgao/instituto-de-previdencia-do-servidor-municipal-de-sao-jose-dos-campos-ipsm

Concurso Público nº 01/2026 do Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM) de São José dos Campos/SP (banca Instituto AOCP), cargo 402 — Analista Previdenciário – Direito. Prova objetiva de 60 questões. Atenção: o PDF do edital perdeu o início do item 1 do conteúdo específico (itens 1.1 a 1.10 de Direito Constitucional) na quebra de página; só os itens 1.11 a 1.20 estão cadastrados.

## Matérias do edital

### Língua Portuguesa

Matéria básica · 7 tópicos · aprovação a partir de 60% de acerto nas questões

- Compreensão e interpretação de texto. Tipologia e gêneros textuais. Figuras de linguagem.
- Significação de palavras e expressões. Relações de sinonímia e de antonímia. Ortografia.
- Acentuação gráfica. Uso da crase. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto.
- Locuções verbais (perífrases verbais). Funções do “que” e do “se”. Formação de palavras.
- Elementos de comunicação. Sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). Concordância verbal e nominal.
- Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto.
- Elementos de coesão. Função textual dos vocábulos. Variação linguística. Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Significação de palavras e expressões. 5. Relações de sinonímia e de antonímia. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Uso da crase. 9. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto. 10. Locuções verbais (perífrases verbais). 11. Funções do “que” e do “se”. 12. Formação de palavras. 13. Elementos de comunicação. 14. Sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). 15. Concordância verbal e nominal. 16. Regência verbal e nominal. 17. Colocação pronominal. 18. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. 19. Elementos de coesão. 20. Função textual dos vocábulos. 21. Variação linguística.

### Raciocínio Lógico

Matéria intermediária · 4 tópicos · aprovação a partir de 60% de acerto nas questões

- Resolução de problemas envolvendo frações. Conjuntos. Porcentagens.
- Sequências (com números, com figuras, de palavras). Equações de 1º grau. Funções de 1º grau.
- Razão. Proporção. Regra de três simples.
- Regra de três composta. Sistemas de equações.

### Legislação Municipal e Institucional

Matéria básica · 1 tópicos · aprovação a partir de 60% de acerto nas questões

- Estatuto Servidores Públicos – Lei Complementar Municipal nº 56/1992, Lei Orgânica do Município e Lei Estrutura Administrativa IPSM – Lei Municipal nº 10.408/2021 e alterações

### Direito Constitucional

Matéria específica · 2 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões

- Direito Constitucional: Servidores Públicos. 1.11. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 1.12. Mandado de Segurança. 1.13. Ação Popular. 1.14. Da Organização do Estado. 1.15. Da Administração Pública. 1.16. Das Ações Constitucionais.
- Direito Constitucional: 1.17. Da Organização dos Poderes. 1.18. Da Ordem Econômica e Financeira. 1.19. Da Ordem Social. 1.20. Súmulas e jurisprudência do STF (relacionadas aos itens desse conteúdo programático).

### Direito Administrativo

Matéria específica · 5 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões

- Direito Administrativo: 2.1 Princípios da Administração Pública. 2.2. Regime Jurídico Administrativo. 2.3. Administração Pública Direta e Indireta: Órgãos e Entidades. 2.4. Autarquias. 2.5.Fundações. 2.6. Agências Executivas e Reguladoras.
- Direito Administrativo: 2.7. Terceiro Setor. 2.8. Atos e Fatos Administrativos. 2.9. Contratos Administrativos. 2.10. Convênios Administrativos. 2.11. Licitação Pública.
- Direito Administrativo: 2.12. Poderes Administrativos. 2.13. Agentes Públicos. 2.14. Cargos, Empregos e Funções Públicas. 2.15. Provimento. 2.16. Vacância.
- Direito Administrativo: 2.17. Servidores Públicos. 2.18. Regime Jurídico-Constitucional. 2.19. Direitos e Vantagens. 2.20. Deveres, Proibições e Responsabilidades. 2.21. Regime Previdenciário.
- Direito Administrativo: 2.22. Controle pelo Tribunal de Contas. 2.23. Responsabilidade Civil do Estado. 2.24. Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (relacionadas aos itens desse conteúdo programático). 2.25. Lei Federal nº 14.133/2021.

### Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

Matéria específica · 12 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões

- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: 3.1. Contrato Individual de Trabalho. 3.2. Sujeito do Contrato de Trabalho: o Empregador. 3.3. Despersonalização do Empregador. 3.4. Sucessão. 3.5. Solidariedade e Subsidiariedade.
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: 3.6. Sujeito do Contrato de Trabalho: o Empregado. 3.7. Empregado Rural e Doméstico. 3.8. Trabalhador Temporário. 3.9. Trabalhadores Autônomos e Eventuais. 3.10. Trabalho da Mulher e do Menor.
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: 3.11. Salário e Remuneração. 3.12. Princípios de Proteção ao Salário. 3.13. Equiparação Salarial. 3.14. Duração do Trabalho. 3.15. Jornada de Trabalho.
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: 3.16. Prorrogação. 3.17. Intervalo. 3.18. Repouso Semanal Remunerado. 3.19. Feriados. 3.20. Férias. 3.21. Garantia de Emprego.
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: 3.22. Aviso Prévio. 3.23. Indenização. 3.24. Estabilidade. 3.25. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3.26. Prescrição e Decadência.
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: 3.27. Liberdade Sindical. 3.28. Organização Sindical Brasileira. 3.29. Contribuição Sindical. 3.30. Convenções e Acordos Coletivos. 3.31. Conflitos Coletivos de Trabalho.
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: 3.32. Greve. 3.33. Dissídio Individual e Dissídio Coletivo. 3.34. Organização e Funcionamento da Justiça do Trabalho. 3.35. Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho. 3.36. Poder Normativo da Justiça do Trabalho.
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: 3.37. Sentença. 3.38. Das Partes e dos Procuradores. 3.39. Petição Inicial. 3.40. Reclamação Verbal. 3.41. Inépcia.
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: 3.42. Audiência. 3.43. Comparecimento das Partes. 3.44. Arquivamento e Revelia. 3.45. Conciliação. 3.46. Da Resposta do Reclamado: Formas. Exceções. Contestação.
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: 3.47. Reconvenção. 3.48. Das Provas no Processo do Trabalho. 3.49. Recursos no Processo do Trabalho. 3.50. Liquidação de Sentença. 3.51. Processo de Execução.
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: 3.52. Embargos de Terceiro. 3.53. Procedimentos Especiais. 3.54. Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave. 3.55. Consignação em Pagamento. 3.56. Ação Rescisória.
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: 3.57. Mandado de Segurança. 3.58. Contribuições Previdenciárias e Fiscais. 3.59. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST.

### Direito Previdenciário

Matéria específica · 11 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões

- Direito Previdenciário: 4.1. Previdência social: 4.1.1. Noção e fundamentos. 4.1.2. Modelos contributivos e não contributivos, de repartição e de capitalização, públicos e privados. 4.1.3. Previdência Social e direitos sociais na Constituição de 1988.
- Direito Previdenciário: 4.2. Princípios do direito previdenciário: 4.2.1 Fontes. 4.2.2. Vigência e eficácia das normas previdenciárias no tempo e no espaço. 4.2.3. Competência legislativa. 4.2.4. Prescrição em matéria previdenciária. 4.2.5. Regimes de previdência social: 4.2.5.1. Regime geral, regimes próprios dos servidores públicos e regime complementar.
- Direito Previdenciário: 4.3. Previdência social dos agentes públicos. 4.3.1. Servidores efetivos, servidores estabilizados, empregados públicos, temporários, detentores de cargo em comissão, detentores de mandato eletivo, militares, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas. 4.3.2. Regime previdenciário dos serventuários e registradores não remunerados pelos cofres públicos. 4.3.3. Servidores públicos e regime de previdência complementar.
- Direito Previdenciário: 4.4. Disciplina constitucional da previdência social dos servidores públicos e reformas previdenciárias. 4.5. Direito adquirido e expectativa de direito. 4.6. Emenda Constitucional nº 20/1998, Emenda Constitucional nº 41/2003, Emenda Constitucional nº 47/2005, Emenda Constitucional nº 70/2012 e Emenda Constitucional 103/19.
- Direito Previdenciário: 4.7. Normas gerais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos (Lei nº 9.717/1998, Lei nº 10.887/2004). 4.8. Órgão Gestor Único. 4.9. Previdência complementar. 4.10. Regimes próprios de previdência dos servidores efetivos: 4.10.1. Regras constitucionais permanentes. 4.11. Contributividade e solidariedade.
- Direito Previdenciário: 4.12. Compulsoriedade. 4.13. Aplicabilidade subsidiária das normas do regime geral de previdência social. 4.14. Contagem de tempo fictícia e contagem recíproca. 4.15. Certidão de Tempo de Contribuição. 4.16. Promoções pós- aposentadoria.
- Direito Previdenciário: 4.17. Unidade de regime e de gestão. 4.18. Fundos de natureza previdenciária. 4.19. Custeio do regime próprio de previdência dos servidores. 4.20. Contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e de pensionistas: imunidade e isenção. 4.21. Alíquotas de contribuição previdenciária. 4.21.1 Alíquotas: progressividade e diferenciadas.
- Direito Previdenciário: 4.23. Contribuição previdenciária dos militares. 4.24. Contribuição do ente público. 4.25. Benefícios do regime próprio de previdência dos servidores públicos. 4.26. Concessão e revisão de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência. 4.27. Paridade e integralidade.
- Direito Previdenciário: 4.28. Aposentadorias: 4.28.1. Modalidades, critérios e requisitos de concessão e forma de cálculo dos benefícios (remuneração base de contribuição, atualização e parcelas incorporáveis). 4.28.2. Aposentadorias especiais. 4.28.3. Aposentadoria especial dos professores. 4.29. Pensão: 4.29.1 Fato gerador, forma de cálculo do benefício, dependentes e beneficiários.
- Direito Previdenciário: 4.30. Cumulação de aposentadorias e pensões. 4.31. Teto dos benefícios. 4.32. Reajustamento dos benefícios. 4.33. Abono de permanência. 4.34. Regramento previdenciário dos servidores públicos do Estado de São Paulo: 4.34.1. Segurados, dependentes, custeio e benefícios. 4.34.2. Contribuição previdenciária.
- Direito Previdenciário: 4.35. Natureza jurídica e atribuições. 4.35.2. Fundos Públicos de Natureza Previdenciária. 4.35.3. Responsabilidade do ente público. 4.36. Lei Complementar nº 653, de 09 de maio de 2022 (estatuto, lei orgânica, regulamentação adm 10408/2021 e 716/2026).

### Direito Processual Civil

Matéria específica · 10 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões

- Direito Processual Civil: 5.1. Fontes do Direito Processual. 5.2. Da Jurisdição. 5.3. Normas Fundamentais do Processo e Aplicação das Normas Fundamentais. 5.4. Ação e Processo: 5.13. Legitimação Ordinária, Legitimação Extraordinária, Representação e Substituição Processuais.
- Direito Processual Civil: 5.14. Sucessão das Partes e dos Procuradores. 5.15. Intervenção de Terceiros: Assistência, Denunciação à Lide, Chamamento ao Processo, Amicus Curiae, Desconsideração da Personalidade. Jurídica, Recursos de Terceiros. 5.16. Despesas, Honorários Advocatícios, Depósitos Judiciais, Custas e Multas Processuais. 5.17. Dos Poderes, Deveres e da Responsabilidade do Juiz.
- Direito Processual Civil: 5.18. Dos Impedimentos e da Suspeição. 5.19. Funções Essenciais à Justiça: Advocacia Pública, Ministério Público, Defensoria Pública. 5.20. Atos Processuais: Forma, Tempo e Lugar dos Atos Processuais. 5.21. Prazos: Conceito, Classificação, Princípios, Contagem. Preclusão. 5.22. Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem.
- Direito Processual Civil: 5.23. Nulidades Processuais. 5.24. Negócios Jurídicos Processuais. 5.25. Valor da Causa. 5.26. Tutelas Provisórias: Aspectos Gerais. 5.27. Poder Geral de Tutela.
- Direito Processual Civil: 5.28. Tutelas de Urgência. 5.29. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Cabimento, Fungibilidade, Momento, Requisitos, Procedimentalização. 5.30. Estabilização da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente. 5.31. Tutela de Evidência: Cabimento, Requisitos, Procedimentalização. 5.32. A Fazenda Pública e as Tutelas de Urgência.
- Direito Processual Civil: 5.33. Processo de Conhecimento: Procedimento Comum. 5.34. Petição Inicial: Conceito, Requisitos. 5.35. Pedidos: Espécies, Modificação, Cumulação. 5.36. Causa de Pedir. 5.37. Improcedência Liminar do Pedido.
- Direito Processual Civil: 5.38. Respostas do Réu: Contestação e Reconvenção 5.39 Revelia: Efeitos Materiais e Processuais. 5.40. Providências Preliminares e Saneamento. 5.41. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo. 5.42. Sentença: Definição, Espécies, Efeitos e Tipos.
- Direito Processual Civil: 5.43. Coisa Julgada: Conceito, Efeitos e Limitações. 5.44. Recursos: Conceito, Classificação e Efeitos. 5.45. Cabimento e Forma dos Recursos. 5.46. Recursos Especial e Extraordinário. 5.47. Embargos de Declaração e Agravo Interno.
- Direito Processual Civil: 5.48. Execução: Modalidades e Procedimentos. 5.49. Liquidação de Sentença: Modalidades e Procedimentos. 5.50. Ação Rescisória. 5.51. Mandado de Segurança. 5.52. Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro, Inventário e Partilha, Arrolamento, Inventário Judicial e Extrajudicial.
- Direito Processual Civil: 5.53. Ação Civil Pública. 5.54. O Processo Coletivo. 5.55. Juizados Especiais: Princípios e Competência. 5.56. Recursos nos Juizados Especiais. 5.57 A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

### Direito Tributário

Matéria específica · 5 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões

- Direito Tributário: 6.1. Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. 6.1.1. Limitações do poder de tributar. 6.1.2. Princípios do direito tributário. 6.1.3. Repartição das receitas tributárias.
- Direito Tributário: 6.2. Tributos. 6.2.1. Conceito. 6.2.2. Natureza jurídica. 6.2.3. Regra Matriz de Incidência Tributária. 6.2.4. Antecedente da Norma (Aspectos Material, Temporal e Territorial). 6.2.5. Consequente da Norma (Aspectos Subjetivo e Quantitativo). 6.2.6. Fiscalidade e Extrafiscalidade. 6.3. Contribuições.
- Direito Tributário: 6.4. Competência tributária: 6.4.1. Classificação. 6.4.2. Exercício da competência tributária. 6.4.3. Capacidade tributária ativa. 6.4.4. Imunidade tributária. 6.4.5. Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 6.5. Fontes do direito tributário. 6.6. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
- Direito Tributário: 6.7. Obrigação tributária. 6.7.1. Definição e natureza jurídica. 6.7.2. Obrigação principal e acessória. 6.7.3. Fato gerador. 6.7.4. Sujeito ativo. 6.7.5. Sujeito passivo. 6.7.6. Solidariedade. 6.7.7. Capacidade tributária. 6.7.8. Domicílio tributário. 6.7.9. Responsabilidade tributária. 6.7.10 .Responsabilidade dos sucessores. 6.7.11. Responsabilidade de terceiros. 6.7.12 Responsabilidade por infrações. 6.7.13 Substituição tributária.
- Direito Tributário: 6.8. Crédito tributário: 6.8.1. Constituição do crédito tributário. 6.8.2. Lançamento. 6.8.3. Modalidades de lançamento. 6.8.4. Suspensão do crédito tributário. 6.8.5. Extinção do crédito tributário. 6.8.6. Exclusão do crédito tributário. 6.8.7. Garantias e privilégios do crédito tributário. 6.8.8. Prescrição e decadência.

### Direito Civil

Matéria intermediária · 1 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões

- Direito Civil: 7.1. Fontes do Direito Civil e Princípios Aplicáveis. 7.2. Pessoas Naturais e Jurídicas. 7.3. Bens. 7.4. Atos Jurídicos. 7.5. Negócio Jurídico. 7.6. Prescrição e Decadência. 7.7. Prova. 7.8. Obrigações. 7.9. Contratos. 7.10. Direito de Família. 7.11. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

### Legislações Especiais

Matéria intermediária · 2 tópicos · aprovação a partir de 70% de acerto nas questões

- Legislações Especiais: 8.1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei n° 13.709/18. 8.2. Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei n° 12.527/2011. 8.3. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/1990. 8.4. Estatuto da Pessoa Idosa– Lei n° 10.741/2003. 8.5. Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n° 13.146/2015.
- Legislações Especiais: 8.6. Código de Ética do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (Resolução nº 10, de 19 de setembro de 2025).

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